“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.773 de 22/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO POR PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA JULGADA PROCEDENTE NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 28 TSE. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO APÓS O PRAZO LEGAL DE 1 DIA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno é intempestivo, porquanto a decisão recorrida foi publicada em 3.8.2021 (terça–feira) e o presente recurso somente foi interposto em 5.8.2021 (quinta–feira), não tendo sido observado, pelo agravante, o prazo LEGAL de 1 dia, consoante previsto no art. 27, § 6º, da Res.–TSE nº 2...
- Informativo - STF87 de 10/10/1997
processo legal." ) Serviços de Telecomunicações - 2 Continuando o julgamento, o Tribunal, vencido o Min.
- Jurisprudência - STM70.010.603.220.197.000.000 de 26/06/2020
APELAÇÕES. DESCLASSIFICAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SEMI-IMPUTABILIDADE. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA DEFESA. DECISÃO POR MAIORIA. A acusada militar usou de receituário falso, após crise que a acometera no final de semana, para obter a medicação necessária para o fim do seu martírio. Condenação em Juízo primevo, por desclassificação, como incursa no art. 315 do CPM, à pena de oito meses, por reconhecimento, sem o devido Incide...
- Jurisprudência - STF1430525 de 18/10/2023
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-10-2023 PUBLIC 18-10-2023...
- Jurisprudência - STJ1.249 de 25/03/2025
I - As medidas protetivas de urgência (MPUs) têm natureza jurídica de tutela inibitória e sua vigência não se subordina à existência (atual ou vindoura) de boletim de ocorrência, inquérito policial, processo cível ou criminal.II - A duração das MPUs vincula-se à persiste?ncia da situação de risco à mulher, razão pela qual devem ser fixadas por prazo temporalmente indeterminado;III - Eventual reconhecimento de causa de extinção de punibilidade, arquivamento do inquérito policial ou absolvição do acusado não origina, necessariamente, a extinção da medida protetiva de urgência, máxime pela possibilidade de persistência da situação de ri...
- Jurisprudência - STF1458990 de 09/09/2024
Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP). (RETROATIVIDADE, LEI PENAL MAIS BENÉFICA, IRRETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVE) RE 1339254 AgR (1ªT), ARE 1316722 AgR-segundo-ED (1ªT), ARE 1363038 AgR (2ªT), ARE 1371127 AgR-terceiro-AgR (2ªT), ARE 1236270 AgR-segundo-EDv-AgR (TP). (REINCIDÊNCIA, COMPENSAÇÃO, CONFISSÃO ESPONTÂNEA) RE 983765 RG (TP). - Decisões monocráticas citadas: (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 1350900 ED. (RETROATIVIDADE, LEI PENAL M...
- Jurisprudência - STM70.000.252.620.237.120.000 de 15/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JMU. JULGAMENTO DE CIVIL EM TEMPO DE PAZ. REJEIÇÃO. MATÉRIAS PRELIMINARES RELACIONADAS COM MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. CONDUTA TÍPICA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 290 DO CPM. INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A competência da Justiça Militar da União (JMU) não se limita aos crimes praticados por integrantes das Forças Armadas, pois não é estabelecida em razão da pessoa que comete o delito, mas em razão do tema. Assim, compete à JMU o julgamento d...
- Jurisprudência - STM70.001.901.620.217.000.000 de 06/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à competência do Juiz togado para julgar o feito monocraticamente. No Acórdão recorrido, constam as razões pelas quais o Tribunal, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela PGJM. A competência para julgar os Embargos de Declaração pertence ao Juiz to...