“devido processo legal como meta princípio” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.828.620.247.000.000 de 14/05/2025
APELAÇÃO. DIREITO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ESTELIONATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I - A imposição da condenação pelos fatos narrados na peça inaugural requer prova suficiente para construir a certeza de que os Acusados, dolosamente: i. induziram a Administração Pública em erro mediante artifício fraudulento; ii. causaram-lhe prejuízo de natureza patrimonial; iii. obtiveram vantagem ilícita para qualquer um dos membros integrantes do esquema. II – Existe prova nos autos de que os Réus, cada qu...
- Jurisprudência - STF1068514 de 10/10/2017
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 09-10-2017 PUBLIC 10-10-2017...
- Jurisprudência - STM70.000.568.120.247.000.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSE DE DROGA. MACONHA. LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RÉU CONFESSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO USO DE DROGAS. ART. 290 DO CPM. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA SUBSIDIARIEDADE DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO. ADVENTO DA LEI Nº 13.491/2017 E SEU CARÁTER DE NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA CON...
- Jurisprudência - TSE60.166.315 de 07/03/2022
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS ESPECIAIS. AIJE. FRAUDE À COTA DE GÊNERO. DEPUTADO ESTADUAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PELO PRESIDENTE DO TRE/AP. RECURSOS ESPECIAIS RECEBIDOS COMO RECURSOS ORDINÁRIOS. ERRO GROSSEIRO. ENUNCIADO Nº 36 DA SÚMULA DO TSE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, conforme o expost...
- Jurisprudência - TSE60.069.371 de 20/10/2021
Direito Eleitoral e Processual Civil. Agravo Interno no Recurso Extraordinário. Recurso Especial Eleitoral. Eleições 2020. Registro de Candidatura. Vereador. Pedido de recontagem de votos. Tema nº 181. Inobservância do ônus da impugnação especificada e do princípio da dialeticidade. Desprovimento. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por enquadramento no Tema no 181. 2. Hipótese em que se aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em análise de repercussão geral no Tema nº 181, pois o recurso extraordinário se insurge contra acórd...
- Jurisprudência - STM70.002.984.520.217.000.000 de 23/06/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MOTIVADA, LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA. SÚMULA Nº 691 DO STF. O inconformismo quanto ao indeferimento do pleito liminar em sede de Habeas Corpus não encontra guarida na jurisprudência pátria, seja por meio de Agravo Interno ou pela impetração de novo Habeas Corpus, com base no enunciado da Súmula nº 691 do STF, mormente diante da inexistência de demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. Recurso não conhecido. Decisão unânime.
- Jurisprudência - STF5117 de 12/02/2020
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, AMPLIAÇÃO, LEGITIMIDADE ATIVA, AÇÃO DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE, DEMOCRATIZAÇÃO, ACESSO, JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, HOMOGENEIDADE, REPRESENTATIVIDADE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA. LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CARÁTER NACIONAL, PRESENÇA, ASSOCIADO, MULTIPLICIDADE, ESTADO-MEMBRO, ANALOGIA, LEI, PARTIDO POLÍTICO. EXCEPCIONALIDADE, JURISPRUDÊNCIA, STF, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTATIVIDADE, CARREIRA, SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ASSOCIAÇÃO, MINISTÉRIO PÚ...
- Jurisprudência - STM70.001.950.420.227.000.000 de 01/07/2022
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO REJEITADO. MAIORIA. Não há qualquer sombra de dúvida sobre a consumação do delito pelo Embargante, tampouco da presença do elemento subjetivo do tipo penal incursionador previsto no art. 163 do Código Penal Militar, haja vista que, a toda evidência, o Réu agiu com o dolo consistente na vontade livre e consciente de recusar obediência ao superior, afrontando a autoridade e a disciplina militares. Por outro lado, ainda que o Acusado tenha sido atendido em 4 (...