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ou atos normativos federais ou estaduais (leis e atos municipais devem observar eventual previsão em Constituição Estadual...
Pressupõem a igualdade em sua plenitude, também no aspecto material, de forma que os iguais devem ser tratados de forma igual...
apto a contratar com a Administração Pública.Uma vez determinado o vencedor da licitação, o serviço público estipulado deverá...
de modo relevante (error in persona): o negócio jurídico celebrado deve ser intuito persona.
Nesses casos, a compreensão deve ser pela execução continuada da jornada noturna, ou seja, como se todo o período de labor...
labor noturno, ainda que previsto, não deve ser a realidade do contrato de trabalho, eis privar o trabalhador do gozo daquele...
Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2014.- FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. Editora Saraiva.
Direito civil: lei de introdução e parte geral. 17ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021.