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descentralização, com direção única em cada esfera de governo” em Conceitos

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    • Trabalhista
    • Normas gerais de tutela do trabalho
    • Segurança e da medicina do trabalho
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    • Normas
  • ConceitoPrincípio da indisponibilidade de direitos

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    • Trabalhista
    • Princípios
    • Princípio da indisponibilidade de direitos
  • ConceitoTipos de ação penal

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    • Penal
    • Ação penal
    • Tipos de ação penal
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    • Administrativo
    • Serviços públicos
    • Concessão
    • Contrato de Concessão
  • ConceitoDe ofício

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    • Processo Penal
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    • Instauração
    • De ofício
  • ConceitoNormas gerais de tutela do trabalho

    princípios protetivos exsurge a parte da CLT que é reconhecida como sendo o Direito Tutelar do Trabalho, a qual nada mais...

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    • Normas gerais de tutela do trabalho
  • ConceitoInterrogatório

    Com a reforma, o interrogatório passou a ser considerado um meio de defesa, pois é realizado após a oitiva das testemunhas...

    • Processo Penal
    • Provas
    • Espécies de prova
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  • ConceitoComposição do tribunal de contas dos estados

    Os TCE’s estão previstos no art. 75, caput, da Lei Maior, muito embora as Constituições de cada Estado possam dispor de forma...

    • Constitucional
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    • Poder legislativo
    • Tribunal de contas
    • Composição do tribunal de contas dos estados