“depositário infiel de valores públicos” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 15 de Dezembro de 2004
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 2004 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 04 de Junho de 1997
Art. 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$348.690.000,00 (trezentos e quarenta e oito milhões, seiscentos e noventa mil reais), para atender a programação constante do Anexo I deste Decreto.
Decreto Não Numeradode 11 de Julho de 2001
Art. 3º - Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.
Decreto Não Numeradode 26 de Novembro de 2002
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
Decreto Não Numeradode 20 de Abril de 2001
Art. 2º - A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo Contrato de Concessão de Uso de Bem Público.
Decreto Não Numeradode 13 de Janeiro de 1999
Art. 3º - A Concessionária poderá estabelecer linhas de transmissão destinadas ao transporte de energia elétrica aos seus respectivos centros de cargas, sendo-lhe facultada a aquisição negociada das respectivas servidões, mesmo que em terrenos de domínio público e faixas de domínio de vias públicas, com sujeição aos regulamentos administrativos.
Decreto Não Numeradode 23 de Outubro de 1997
Art. 1º - A permissão outorgada à Telecomunicações do Acre S/A - TELEACRE, para exploração, do Serviço de Radiocomunicação Móvel Terrestre Público-Restrito, conforme Portaria MC nº 23, de 15 de fevereiro de 1996, publicada no Diário Oficial da União de 22 subseqüente, fica transformada em concessão de Serviço Móvel Celular.
Decreto Não Numeradode 07 de Novembro de 2003
Art. 2º, I - excesso de arrecadação no valor de R$ 457.851.482,00 (quatrocentos e cinqüenta e sete milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), sendo:...