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Decreto DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2001. de 11/7/2001

DECRETO DE 11 DE JULHO DE 2001.
Autoriza o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, DECRETA:
Brasília, 11 de julho de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica autorizado o aumento de capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU de R$ 1.877.566.734,50 (um bilhão, oitocentos e setenta e sete milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, setecentos e trinta e quatro reais e cinqüenta centavos) para R$ 1.965.462.542,21 (um bilhão, novecentos e sessenta e cinco milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quinhentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos).

Art. 2º

Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 87.895.806,80 (oitenta e sete milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, oitocentos e seis reais e oitenta centavos), provenientes de créditos relativos aos investimentos da União na companhia, registrados no Balanço Patrimonial levantado em 31 de dezembro de 2000.

Art. 3º

Fica a União autorizada a subscrever ações até o valor de R$ 0,91 (noventa e um centavos), caso os acionistas minoritários não exerçam o seu direito de preferência dentro do prazo legal.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan Eliseu Padilha