Decreto de 15 de dezembro de 2004

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "a", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 10.837, de 2004 ), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 40.000.000,00 (quarenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1 5 .1 2 .2004 - Edição extra

Anexo

Texto

ORGAO : 49000 - MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO UNIDADE : 49201 - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0135 ASSENTAMENTOS SUSTENTAVEIS PARA TRABALHADORES RURAIS 40.000.000 ATIVIDADES 21 631 0135 4460 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA 40.000.000 21 631 0135 4460 0001 OBTENCAO DE IMOVEIS RURAIS PARA REFORMA AGRARIA - NACIONAL 40.000.000 AREA OBTIDA (HA) 44500 F 5 2 90 0 100 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ORGAO : 74000 - OPERACOES OFICIAIS DE CREDITO UNIDADE : 74907 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G R M I F FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO N P O U T V A L O R F D D E 0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO 40.000.000 OPERACOES ESPECIAIS 28 846 0902 0355 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE 40.000.000 28 846 0902 0355 0001 FINANCIAMENTO DE PROJETOS DO SETOR PRODUTIVO NO AMBITO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - NACIONAL 40.000.000 F 3 1 90 0 100 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000