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normas, tanto de Direito Público como de Direito Privado, ao qual se submete a administração pública.
pública ou privada (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), relação de trabalho de natureza...
normas, tanto de Direito Público como de Direito Privado, ao qual se submete a administração pública.
O exercício de um labor é, por si só, um fator de risco à saúde e integridade física do empregado.
O atual Código de Processo Civil, de forte viés constitucional, encontra na Lei Maior sua maior fonte e principal...
2002, a simulação deixou de ser um vício de consentimento para ser causa de nulidade do negócio jurídico.A questão está...
lhe faça às vezes, sob um regime de Direito Público – portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e restrições...
Após criteriosa análise de parâmetros de viabilidade e adequação das propostas de lei ao ordenamento jurídico, as comissões...