“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal

Decreto Não Numeradode 30 de Agosto de 2004
Art. 1º, VIII - Quadro de Oficiais de Infantaria da Aeronáutica, do posto de Brigadeiro: Chefe do Centro de Operações Terrestres.
Decreto-Lei5.625 de 28/06/1943
Art. 81, e - condenação em virtude de sentença passada em, julgado, por crime a que se refere a alínea b do art. 10.
Decreto-Lei1.004 de 21/10/1969
Art. 8º, II - os crimes:...
Decreto-Lei4.162 de 09/03/1942
Art. 94, c - que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção ou justificar o motivo que houver determinado seu extravio.
Decreto-Lei1.040 de 21/10/1969
Art. 7º, d - Inexistência de condenação por crime contra o fisco ou contra a segurança nacional. (Redação dada pela Lei nº 5.730, de 1971)...
Decreto-Lei3.045 de 10/02/1941
Art. 10 - Serão punidos com multa de 50$0 a 300$0, sem prejuízo do processo crime que no caso couber, os vendedores:...
Decreto-Lei3.864 de 24/11/1941
Art. 61, Parágrafo Único - No concurso de crime militar e transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime.
Decreto-Lei1.001 de 21/10/1969
Código Penal Militar
Capítulo 3 - CRIMES EM SERVIÇO...