“crimes sobre minas terrestres” em Legislação Federal
- Decreto-Lei727 de 01/08/1969
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição por Programas e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: A - DESPESAS POR PROGRAMAS 1. Programação à conta de Recursos Ordinários (...) 12.722.821.400,00 1.1. Distribuída por setores (...) 10.542.941.400,00 1.2. Fundo de Reserva Orçamentária ... 1.243.000.000,00 1.3. Fundo de Áreas Estratégicas (...) 241.880.000,00 1.4. Dívida Pública e outros encargos .. 695.000.000,00 2. Programação à conta de Recursos Vinculados (...) 4.928.162.600,00 2.1. Execução a cargo do Govêrno Federal (...) 2.195.016.800,00 2.2. Execução a ca...
- Decreto Não Numeradode 03 de Setembro de 1999
Art. 1º - Fica transferida a concessão outorgada à Rádio Cultura de Belo Horizonte Ltda., pela Portaria MJNI nº 190-B, de 13 de abril de 1962, renovadas pelo Decreto nº 91.560, de 23 de agosto de 1985 , para a Fundação Cultural João Paulo II explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
- Decreto Não Numeradode 22 de Fevereiro de 1996
Art. 1º - São declaradas de utilidade pública federal as seguintes instituições: FUNDAÇÃO JULITA, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, portador do CGC nº 62.805.759/0001-07 (Processo MJ nº 784/95-31); HOSPITAL DE ITAMARANDIBA, com sede na cidade de Itamarandiba, Estado de Minas Gerais, portador do CGC nº 21.153.960/0001-61 (Processo MJ nº 12.087/94-23).
- Decreto Não Numeradode 14 de Julho de 2008
Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fernão Dias S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas abaixo, adjacentes à BR-381/MG/SP, nos Estados de São Paulo e Minas Gerais, necessários à execução das obras de implantação das Praças de Pedágio P1, P2, P3, P4, P5 e P7, respectivamente:...
- Decreto Não Numeradode 31 de Julho de 2008
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008 ), em favor dos Ministérios de Minas e Energia e das Cidades, crédito suplementar no valor global de R$ 65.370.978,00 (sessenta e cinco milhões, trezentos e setenta mil, novecentos e setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 30 de Setembro de 1993
Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos da União ( Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993 ), em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito suplementar no valor de CR$ 1.216.455.894,00 (um bilhão, duzentos e dezesseis milhões, quatrocentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e noventa e quatro cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.
- Decreto Não Numeradode 29 de Agosto de 2003
Art. 1º, VI - "Fazenda Santa Engrácia e Periperi", com área de três mil, quatrocentos e quarenta e três hectares e trinta ares, situado nos Municípios de Bocaiúva e Engenheiro Navarro, objeto do Registro nº R-8-7.803, fls. 09, Livro 2-1V, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bocaiúva, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/ nº 54170.007131/2002-65).
- Decreto Não Numeradode 19 de Setembro de 2005
Art. 1º, V - "Fazenda Atrás da Serra ou Extreminha", com área de quinhentos e oito hectares, cinqüenta e um ares e sessenta e quatro centiares, situado no Município de Buritis, objeto do Registro nº R-1-4.103, Ficha 4.103, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Buritis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/nº 54700.000135/2004-49); e...