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crimes contra a inviolabilidade dos segredos” em Conceitos

  • ConceitoFatos humanos

    Fato humano ou fato jurígeno é aquele que depende da vontade humana para acontecer.Os fatos...

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos lícitos
    • Fatos humanos
  • ConceitoFatos naturais

    o nascimento e a morte de uma pessoa.

    • Civil
    • Teoria geral dos fatos jurídicos
    • Fatos lícitos
    • Fatos naturais
  • ConceitoOrganização e competências dos estados

    e lhe impõe (art. 25 a 28, CF).Corolário lógico dos direitos de se autogovernar e auto-organizar é o fato dos Estados-membros...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Estados
    • Organização e competências dos estados
  • ConceitoIntervenção da união dos estados

    risco ao estabelecimento de um Estado Federativo, eis que a autonomia dos seus Estados-membros poderia ser facilmente violada...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção da união dos estados
  • ConceitoIntervenção dos estados nos municípios

    dos poderes dos munícipios com vistas à manutenção da Federaçao com um todo.

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Intervenção
    • Intervenção dos estados nos municípios
  • ConceitoOrganização e competências dos municípios

    Assim, por mais fortalecida que possa ser a União, a autogestão dos municípios repousa sobre as mãos dos seus órgãos políticos...

    • Constitucional
    • Organização do estado
    • Municípios
    • Organização e competências dos municípios
  • ConceitoAdvocacia pública

    E é justamente por ter um papel que ultrapassa as barreiras da defesa pura e simples dos interesses daquele ente político...

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Advocacia pública
  • ConceitoMinistério público

    ação penal, representar juridicamente o Estado e, em algumas hipótese, realizar a defesa dos hipossuficientes.

    • Constitucional
    • Organização dos poderes
    • Funções essenciais à justiça
    • Ministério público