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São exemplos comuns de obrigações de garantia o seguro (CC, art. 757 e s.) e a fiança (CC, art. 818 e s.).
inferior a 4 (quatro) anos; d) o Ministério Público entenda ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime...
comuns, questões falimentares, execuções fiscais dos Estados e municípios, e outros assuntos.Considerando-se seu grande...
estão preenchidos os requisitos para o oferecimento e se as condições são suficientes para a reprovação e prevenção do crime...
A negativa de acesso fere a prerrogativa do exercício da advocacia e pode constituir crime de abuso de autoridade (art. 32...
por agentes públicos, sem delegação a particulares, sendo atribuição das polícias federal e civil, exceto em casos de crimes...
Processos criminais referentes a crimes cometidos antes da diplomação não são atingidos pela imunidade material, podendo...
pelo critério objetivo, de natureza civil.A atividade jurisdicional civil compete aos juízes estaduais e federais (varas comuns...