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Ou seja, a lei dispõe que determinado comportamento será interpretado como manifestação de vontade.
ou interferências pessoais.
CLT); eférias proporcionais: devidas no momento do término do contrato, na proporção de 1/12 por mês completo de serviço ou...
plebiscito, referendo e iniciativa popular.Sufrágio consiste no direito subjetivo público democrático de eleger ou de ser...
relação a outros Estados, ou seja, no nível externo garante a independência, já que os demais Estados estão obrigados a...
Ou seja, o juiz não pode mudar as regras do processo no curso da lide e ao arrepio do que diz a lei.
ser o tempo que o empregado fica à disposição do empregador, quer seja executando efetivamente o labor ou esperando as diretrizes...
Um dos possíveis órgãos internos é o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT),...