“contrato de franquia empresarial” em Legislação Federal
- Decreto-Lei2.434 de 19/05/1988
Art. 2º, III - de oitenta por cento, nas importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos para uso de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão. (Vide Lei nº 7.988, de 1989)...
- Decreto-Lei2.037 de 28/06/1983
Art. 3º - Nos contratos de obras e fornecimentos de bens ou serviços, assinados a partir da data da publicação deste Decreto-lei, as revisões ou reajustes dos preços unitários contratuais, de parte do valor global contratual, ou do valor global do contrato ficarão limitados expressamente a 95% (noventa e cinco por cento) dos índices analíticos, que levem em conta a participação ponderada dos diversos insumos ou equipamentos utilizados nestes serviços. (Revogado pelo Decreto 2.322, de 1987)...
- Decreto-Lei291 de 23/02/1938
Art. 7º - A instalação e exploração comercial do frigorífico e da fábrica de gelo dos Entrepostos de Pesca poderão ser objeto de contrato com terceiros, mediante concorrência. (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.030, de 1942) (Revogado pelo Decreto-Lei nº 5.530, de 1943) (Restabelecido pelo Decreto-Lei nº 8.526, de 1945)...
- Decreto-Lei18 de 24/08/1966
Art. 29 - Além dos casos previstos neste Decreto-lei, as responsabilidade do aeronauta são definidas no Código Brasileiro do Ar, leis e regulamentos em vigor e as decorrentes do contrato de trabalho, acôrdos e convenções internacionais.
- Decreto-Lei2.348 de 24/07/1987
Art. 1º, §4º - A investidura dos membros das comissões para permanentes não excederá de um ano, vedada a recondução, para a mesma comissão, no período subseqüente." "Art. 45 (...) Parágrafo único. Nos contratos celebrados pela União Federal ou suas autarquias, com pessoas físicas ou jurídicas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar, necessariamente, cláusula que declare competente o foro do Distrito Federal para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no § 13, do artigo 25, permitido nesses casos o Juízo arbitral." "Art. 46 (...) § 2º As garantias a que se referem os números 1 e 2 do parágrafo anterior, quando exigidas, não excederão de 5%...
- Decreto-Lei1.643 de 07/12/1978
Art. 1º - Fica prorrogada, até o exercício financeiro de 1982, a vigência da alíquota especial incidente sobre o lucro real das empresas de serviços públicos de saneamento básico, de energia elétrica e de telecomunicações.
- Decreto-Lei432 de 23/01/1969
Art. 10 - O direito da empresa de navegação ao produto da arrecadação da Taxa de Renovação da Marinha Mercante só poderá ser exercido com Autorização da Comissão de Marinha Mercante para aplicação, exclusivamente:...
- Decreto-Lei1.266 de 26/03/1973
Art. 2º, V - em financiamentos para aquisição de máquinas agrícolas, veÍculos e outros bens, pelas cooperativas de produção de fornecedores e pelas empresas constituídas com capitais de fornecedores;...