Conteúdos Conteúdos

Coração para favoritarDecreto-Lei 2.348 de 24 de Julho de 1987

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Brasília, 24 de julho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.



JOSÉ SARNEY Paulo Brossard Aluizio Alves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1987