“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.006.296.120.207.000.000 de 17/03/2021
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 240, § 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. TEORIA DO AMOTIO OU APPREHENSIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. FURTO ATENUADO. ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Para a configuração do delito de furto é imprescindível a presença dos seguintes elementos: "i) a qualidade de ser alheia a coisa; ii) a conduta subtrair, ...
- Jurisprudência - STF7152 de 30/04/2025
'O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 5.863, de 20 de abril de 2022, do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Relator, Ministro André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 14.3.2025 a 21.3.2025.
- Jurisprudência - STF1185838 de 08/08/2019
A Turma, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para determinar a remessa dos autos à primeira instância, preservando-se a validade de todos os atos já praticados, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio e, integralmente, a Ministra Rosa Weber, Relatora. Ausente, justificadamente, o Ministro Luís Roberto Barroso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Primeira Turma, 14.5.2019.
- Jurisprudência - STM70.002.399.120.207.000.000 de 18/06/2020
HABEAS CORPUS. DELITO DE LESÃO CORPORAL. ADITAMENTO À DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO ANTES DO ADITAMENTO COM NOVEL IMPUTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Hipótese em que, antes de formulado o Aditamento com nova imputação, já se encontrava operada a prescrição da pretensão punitiva estatal com base na pena máxima em abstrato previsto para o delito de Lesão Corporal Leve, tipificado no artigo 209, caput, do Código Penal Militar. Caso em que a Denúncia formulada em desfavor do Réu por lesão corporal leve tem como lastro Laudo de Exame de Corpo de Delito...
- Jurisprudência - STM70.007.546.320.197.000.000 de 09/06/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO PROLATADO PELO PLENÁRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. MARCO INTERRUPTIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. § 5º DO ARTIGO 125 DO ESTATUTO REPRESSIVO CASTRENSE. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. MAIORIA. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Código Penal Militar, em seu artigo 125, § 5º, estabelece as causas interruptivas da prescrição e, uma vez que nesse rol não há a previsão do acórdão ...
- Jurisprudência - STM70.009.448.420.237.000.000 de 18/03/2024
AGRAVO INTERNO. DEFESA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO AJUIZADO PELA DEFESA. RECURSO INAPTO A ALTERAR A POSIÇÃO DO RELATOR. Agravo Interno interposto pela Defesa contra Decisão do Relator que negou seguimento a Embargos de Declaração, por força do inc. V do art. 13 c/c o § 3º do art. 131 ambos do RISTM. Na Decisão recorrida, ficou demonstrado que não ocorreu omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão combatido por ter enfrentado todos os temas levantados pela Defesa naquela oportunidade. Além disso, o decisum deixou claro que a irresignação defensiva era indevidamente voltada à retomada da discussão probatóri...
- Jurisprudência - STM70.001.962.820.187.000.000 de 09/04/2019
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DA FOLHA DE ALTERAÇÕES MILITARES. PROMOÇÃO INDEVIDA. INDUZIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EM ERRO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. REFORMA. APELO. PROVIMENTO. DECISÃO por MAIORIA. Amolda-se à figura típica prevista no art. 251 do CPM a conduta do 3º Sargento do Exército Brasileiro que, perante a Administração Militar, apresenta as suas "folhas de alterações militares" que não expressavam a verdade, com o intuito de auferir vantagem indevida mediante a reclassificação do seu comportamento de 'INSUFICI...
- Jurisprudência - STM70.004.647.720.217.000.000 de 24/12/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CPM. ORDEM EMANADA DE SUPERIOR HIERÁRQUICO. NEGATIVA. ASSUNTO AFETADO AO SERVIÇO DA CASERNA. INFRAÇÃO AO PRECEITO INCRIMINADOR. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO. RECURSO. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. Caracteriza o delito previsto no art. 163 do CPM (recusa de obediência) a conduta de Soldado do Exército que descumpre ordem relativa à matéria de serviço emanada de Oficial-Superior. A alegação de que a recusa de obediência foi perpetrada com a finalidade de comprovar tratamento ríspido e ofensivo oriundo de ...