“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.665.120.227.000.000 de 13/04/2023
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. DEFESA. SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JMU SUSCITADA PELA PGJM. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. DECLARADA PRELIMINAR EX OFFICIO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO por UNANIMIDADE. Apesar da ampliação do rol de crimes militares pela Lei nº 13.491/17, a Lei nº 11.343/2006 não se aplica à Justiça Militar da União. Pelo Princípio da especialidade segue a aplicação do art. 290 do CPM. Adentrar com drogas ao Quartel configura o ilícito penal previsto no art. 290 do CPM. Competência da JMU para processa...
- Jurisprudência - STM70.004.988.620.207.000.000 de 27/04/2021
REVISÃO CRIMINAL. ART 251, § 3º, CPM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DE CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INSUBSISTÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. CRITÉRIOS DE EQUIDADE, RAZOABILIDADE E POLÍTICA CRIMINAL. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. A relevância das considerações lançadas no Parecer do Custos Legis demanda o conhecimento da Revisão Criminal. Não acolhida a preliminar de não conhecimento. Decisão por maioria. As considerações lançadas no Parecer da PGJM demonstram o cabimento da redução da pena imposta ao Sentenciado, com base em critérios de equidade, razoabilidade e de política criminal. Revis...
- Jurisprudência - STM70.013.669.820.197.000.000 de 10/02/2020
EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFESA CONSTITUÍDA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. MATÉRIA IMBRICADA NO MÉRITO RECURSAL. ART. 79, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. TESES ANALISADAS E REFUTADAS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA INSATISFAÇÃO DEFENSIVA COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRÁTICA VEDADA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. Nos termos do artigo 79, § 3º, do Regimento Interno do Supe...
- Jurisprudência - STM70.005.545.620.197.000.000 de 01/10/2019
APELAÇÃO. DEFESA. DESERÇÃO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO DE NECESSIDADE. ATENUANTE ESPECIAL. CONCESSÃO DE SURSIS. 1. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas durante o curso da Ação Penal em nada modifica a sua condição de militar no momento em que perpetrou o crime de deserção. 2. A alegação de inexigibilidade de conduta diversa, desacompanhada de provas, é incapaz de afastar a condenação pelo crime de Deserção. Incidência da Súmula n° 3 desta Corte. 3. A despei...
- Jurisprudência - STM70.005.923.420.207.000.000 de 18/11/2020
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. REVISÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. O princípio que rege a Ação de Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento. 2...
- Jurisprudência - STM70.007.340.420.217.000.000 de 20/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MPM. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 18, CAPUT, DA LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972. REITERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PELO TRIBUNAL. REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO UNÂNIME. I - Não há qualquer contradição a ser superada no Acórdão embargado, mas inconformismo do embargante em razão de a Corte, em nova análise, ter alterado a interpretação sobre a imprescritibilidade da Representação para Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para com o Oficialato, para aplicação, POR
- Jurisprudência - STM70.002.181.320.237.000.000 de 25/05/2023
AGRAVO INTERNO. DEFESA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INTERPOSIÇÃO EM SEDE DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO por UNANIMIDADE. 1. O recurso de Embargos Infringentes e de Nulidade encontra previsão legal nos termos do art. 538 do CPPM. Contudo, a mencionada disposição legal é de caráter genérico, o que torna imperiosa a sua complementação, que se dá, no presente caso, pelas disposições do Regimento Interno desta Corte. 2. Ao cotejar os dispositivos legais pertinentes, verifica-se a ausência de previsão regimental, para fins de manejo dos Infringentes contr...
- Jurisprudência - STM70.001.650.320.217.000.000 de 05/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Os Embargos de Declaração têm como objetividade jurídica o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, escoimando-a de obscuridades, contradições e dúvidas. Ainda que excepcionalmente, podem revestir-se de caráter infringente do julgado, na restrita hipótese de que, da correção de qualquer dos vícios precedentemente apontados, possa ressair, impositivamente, uma nova conclusão de mérito do Acórdão hostilizado. Constituem recurso de fundamentação vinculada aos cogitados vícios do julgado, ou seja, a vícios internos do julgado. Na hipótese, a questão prescricional sequer foi cogitada no...