Jurisprudência STM 7000592-34.2020.7.00.0000 de 18 de novembro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
24/08/2020
Data de Julgamento
05/11/2020
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,AÇÃO PENAL,NULIDADE,CERCEAMENTO DE DEFESA. 3) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 4) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM REVISÃO CRIMINAL. DEFESA CONSTITUÍDA. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. REVISÃO CRIMINAL MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. TESES DEFENSIVAS. DECRETO CONDENATÓRIO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NOVAS PROVAS DA INOCÊNCIA DO APENADO. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O princípio que rege a Ação de Revisão Criminal é o da absoluta excepcionalidade, visando a corrigir erro judiciário quanto aos fatos, à sua apreciação, à avaliação e ao enquadramento. 2. O cabimento da Revisão Criminal condiciona-se ao disposto no art. 550, devendo ser admitida apenas quando se verificar uma das hipóteses taxativamente descritas no art. 551, ambos do CPPM. 3. É inadmissível a Ação Revisional baseada em teses já debatidas e rejeitadas pelo Tribunal no processo revivido, especialmente quando desacompanhada de argumentação capaz de debilitar a certeza do acervo probatório confirmado no decreto condenatório. 4. A prova nova apta ao posterior ingresso com a Revisional é aquela submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa, por meio de Justificação Criminal. 5. Mantida inalterada a Decisão que negou seguimento ao pleito Revisional. 6. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade.