“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.007.254.220.217.000.000 de 17/02/2023
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO MINISTERIAL. SUCUMBÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO LEGÍTIMO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. COMPARECIMENTO AO QUARTEL. CONVOCAÇÕES. ARCABOUÇO NORMATIVO. INOBSERVÂNCIA. PROCEDIMENTOS REBELDES. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE DO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO AGENTE. CONTINUIDADE. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A persecução penal, guiada pelo magistério punitivo do Parquet, condensa a pretensão acusatória. Em regra, este mister apenas estará exaurido com o acatamento da imputação, convertida na condenaçã...
- Jurisprudência - STF6631 de 18/03/2021
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE GERAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM POSTERIOR DESESTATIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESLOCAMENTO TEMPORAL DAS OBRIGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.783/2013 regulamentou as concessões vigentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, fixando distintas soluções de continuidade para os contratos em vigor que viessem a sofrer a desestatização da concessionária. 2. Os contornos...
- Jurisprudência - STM70.008.129.520.217.000.000 de 04/11/2022
APELAÇÕES. DEFESA E MPM. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. PRELIMINAR DEFENSIVA DE INCOMPETÊNCIA DA JMU. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. LEI Nº 10.826/2003. ART. 12. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CONFIGURAÇÃO. OFENSA A BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELO DIREITO PENAL MILITAR. READEQUAÇÃO DA PENA IMPOSTA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÕES UNÂNIMES. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO CPM. ESPECIALIDADE DO DIREITO PENAL MILITAR. NÃO APLICAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar defensiva de Inépcia da Denúncia. A Acusação descreveu o fato criminoso de forma cla...
- Jurisprudência - TSE13.984 de 06/08/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.033.932 de 25/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da Consulta, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Alexandre de Moraes (Presidente). Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.000.322 de 04/05/2023
Julgamento conjunto: AREspe's nº 060000322 e nº 060035259O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto por Antônio Júnior Ribeiro e negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais interpostos por Cleiton Prado Carvalho, mantendo¿se, portanto, a decisão regional que, confirmando a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de investigação judicial eleitoral e na ação de impugnação de mandato eletivo, determinou: i) a cassação dos candidatos a vereador do Município de Sobral/CE eleitos pelo Partido Socialista Liberal (PSL); ii) a declaração de inele...
- Jurisprudência - TSE60.035.259 de 04/05/2023
Julgamento conjunto: AREspe's nº 060000322 e nº 060035259O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto por Antônio Júnior Ribeiro e negou provimento aos agravos em recursos especiais eleitorais interpostos por Cleiton Prado Carvalho, mantendo¿se, portanto, a decisão regional que, confirmando a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados na ação de investigação judicial eleitoral e na ação de impugnação de mandato eletivo, determinou: i) a cassação dos candidatos a vereador do Município de Sobral/CE eleitos pelo Partido Socialista Liberal (PSL); ii) a declaração de inele...
- Jurisprudência - STF5171 de 10/12/2019
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal da Emenda Constitucional nº 48/2014 à Constituição Estadual do Amapá, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 23.8.2019 a 29.8.2019.