Jurisprudência STF 6631 de 18 de Marco de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6631 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ALEXANDRE DE MORAES
Data de julgamento
08/03/2021
Data de publicação
18/03/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 17-03-2021 PUBLIC 18-03-2021
Partes
AGTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS AGDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO SENADO FEDERAL AGDO.(A/S) : SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO DE GERAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO COM POSTERIOR DESESTATIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. DESLOCAMENTO TEMPORAL DAS OBRIGAÇÕES. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO DE CONTROLE EM SEDE DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei 12.783/2013 regulamentou as concessões vigentes de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, fixando distintas soluções de continuidade para os contratos em vigor que viessem a sofrer a desestatização da concessionária. 2. Os contornos do processo de desestatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul, concretizado pelos atos infralegais impugnados, não se fundam em confronto direto com o texto constitucional. 3. A ação direita de inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de determinado ato normativo quando, para chegar a essa conclusão, é necessário avaliar, preliminarmente, se ele é compatível com o ordenamento legal aplicável. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
Decisão
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 26.2.2021 a 5.3.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. EDSON FACHIN: INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. INTERMEDIAÇÃO, ATO NORMATIVO, EVIDÊNCIA, MULTIPLICIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 ART-00005 INC-00036 ART-00034 INC-00004 LET-A ART-00037 "CAPUT" CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009868 ANO-1999 ART-00028 PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-012783 ANO-2013 ART-00011 PAR-00005 LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO) ADI 1990 (TP), ADI 1035 AgR (TP), ADI 4095 AgR (TP), ADI 842 MC (TP). Número de páginas: 13. Análise: 14/01/2022, KBP.
Doutrina
STRECK, Lênio L. Jurisdição constitucional e decisão jurídica. São Paulo: RT, 2014. Disponível em: https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/monografias/99465519/v4/document/99566286/anchor/a-99566286.