“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE76.666 de 20/08/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. VEREADOR. SUPERAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS DE CAMPANHA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. ART. 22, LC 64/90. DESPROVIMENTO.1. A superação do limite de gastos previstos em lei, por si só, não é suficiente para caracterização do abuso do poder econômico e consequente cassação de diploma. Isso porque tal irregularidade tem natureza contábil, somente justificando as graves consequências previstas na legislação se, em determinado contexto, ficar comprovado que os gastos em excesso repercutiram de modo significativo para desequilibrar a comp...
- Jurisprudência - STF1182643 de 13/12/2019
DESCABIMENTO, REEXAME, FATO, PROVA, MAGISTÉRIO, ABONO DE PERMANÊNCIA, CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO, MOMENTO ANTERIOR, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - TSE45.160 de 05/05/2022
O Tribunal, por maioria, julgou aprovadas com ressalvas as contas do Diretório Nacional do Rede Sustentabilidade (REDE) alusivas à campanha eleitoral de 2016, mantendo a determinação de recolhimento ao erário do valor de R$ 311,50, nos termos do voto divergente do Ministro Luís Roberto Barroso. Vencidos os Ministros Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes e Mauro Campbell Marques. Acompanharam a divergência os Ministros Luis Felipe Salomão, Carlos Horbach e Sérgio Banhos. Redigirá o acórdão o Ministro Carlos Horbach (art. 25, § 2º, do RITSE). Não participaram, deste julgamento, os Ministros Ricardo Lewandowski e Benedito Gonçalve...
- Jurisprudência - STF742083 de 01/07/2013
VIDE EMENTA. - VOTO, MIN. MARCO AURÉLIO: INADEQUAÇÃO, VIA PROCESSUAL, AGRAVO, APRECIAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1245566 de 16/03/2020
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 21.2.2020 a 2.3.2020.
- Jurisprudência - STM70.005.290.920.207.000.000 de 11/10/2021
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. OFICIAL SUPERIOR. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO (ART. 251 DO CPM). PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DA REPRESENTAÇÃO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADA. MÉRITO. CONDUTA INDIGNA. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Representação para Declaração de Indignidade para o Oficialato, movida pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, contra Oficial Superior do Exército condenado a pena superior a dois anos de reclusão, com decisão transit...
- Jurisprudência - STF7711 de 18/03/2025
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º E 13 DA RESOLUÇÃO N. 611/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E ART. 6º DA LEI N. 19.262/2026 DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REMANUFATURA OU RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STM70.001.449.020.227.000.000 de 25/04/2023
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 315 DO CPM. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. SURSIS. REDUÇÃO DO PRAZO. TESES NÃO ACOLHIDAS. NÃO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1- O princípio do promotor natural tem por finalidade evitar a figura do acusador de exceção e a atuação arbitrária, injustificada e não prevista em regras abstratas anteriormente estabelecidas para a instrução penal. Para a constatação de sua violação se faz necessária a comprovação de efetivo prejuí...