Jurisprudência STF 7711 de 18 de Marco de 2025
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7711 AgR
Classe processual
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
CÁRMEN LÚCIA
Data de julgamento
12/03/2025
Data de publicação
18/03/2025
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-03-2025 PUBLIC 18-03-2025
Partes
AGTE.(S) : DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO SOLIDARIEDADE ADV.(A/S) : BRUNO AURÉLIO RODRIGUES DA SILVA PENA AGDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS AGDO.(A/S) : CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 4º E 13 DA RESOLUÇÃO N. 611/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN E ART. 6º DA LEI N. 19.262/2026 DE GOIÁS. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS E PEÇAS AUTOMOTIVAS PARA REMANUFATURA OU RECICLAGEM. AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-012977 ANO-2014 ART-00010 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RES-000611 ANO-216 ART-00004 ART-00013 RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO - CONTRAN LEG-EST LEI-019262 ANO-2016 ART-00006 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
Número de páginas: 15. Análise: 26/03/2025, SOF.