“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.058.528 de 03/06/2024
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgou improcedente a representação, determinando, de ofício, a exclusão do Partido dos Trabalhadores (PT) Nacional do polo ativo da representação, nos termos do voto da Relatora. Acompanharam a Relatora, os Ministros Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - STM70.014.258.620.197.000.000 de 25/09/2020
EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES. COMPETÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). I - A nulidade relativa se submete ao prazo preclusivo quando não arguida em tempo e modo oportunos. A nulidade absoluta, por outro lado, não pode ser convalidada. Matéria de competência em Direito Penal não pode ser flexibilizada. II - A alteração legislativa promovida pela Lei 13.774/2018 na Lei de Organização da Justiça Militar da União não retirou a atribuição dos Conselhos de Justiça, Permanentes e Especiais, para julgar agentes que eram militares ao tempo do ato criminoso. III - A formação coleg...
- Súmula Anotada - STJ279 de 16/06/2003
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (Súmula n. 279, Corte Especial, julgado em 21/5/2003, DJ de 16/6/2003, p. 415.)...
- Processo Civil
- Execução
- Responsabilidade patrimonial
- Informativo - STF398 de 26/08/2005
O Tribunal, por maioria, julgou improcedentes os pedidos formulados em duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas...
- Informativo - STJ266 de 04/11/2005
Por equiparação, é reduzido de metade o prazo da prescrição quando o agente era, ao tempo do fato, menor de vinte e um anos...
- Súmula - TST270 de 21/11/2003
instrumento de mandato — procuração — torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por...
- Processo Civil
- Súmula - TST48 de 21/11/2003
378/1964 - Min. Geraldo M. Bezerra de Menezes DJ 12.11.1964 - Decisão unânime RR 2702/1969., Ac. 3ªT 213/1970 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 15.04.1970 - Decisão unânime RR 1603/1968, Ac. 3ªT 1561/1968 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 16.12.1968 - Decisão unânime RR 1926/1967., Ac. 3ªT 2223/1967 - Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 22.12.1967 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973...
- Processo Civil
- Súmula - TST302 de 21/11/2003
20 e 21.11.2003) Não cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão em processo administrativo proferida por...
- Administrativo
- Processo Administrativo