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Súmula 270 - TST

Publicado por Tribunal Superior do Trabalho


REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANDATO EXPRESSO. AUSÊNCIA DE FIRMA RECONHECIDA (cancelamento mantido)  - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - Lei nº 8.952/1994 A ausência de reconhecimento de firma no instrumento de mandato - procuração - torna irregular a representação processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente. Histórico: Súmula cancelada - Res. 49/1995, DJ 30 e 31.08.1995 e 01.09.1995 Redação original - Res. 3/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988