“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF563708 de 22/02/2008
24 - Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98....
- Jurisprudência - STM70.001.044.020.247.000.000 de 03/09/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO AO BENEFÍCIO DO INDULTO. CONDENAÇÃO. UM ANO DE DETENÇÃO. INFRAÇÃO AO ARTIGO 298 DO CPM. SURSIS. RECURSO. PROVIMENTO. PRAZO SURSIS DIFERENTE DE TEMPO CUMPRIMENTO DE PENA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. O prazo de prova do período de suspensão condicional da pena não deve ser admitido como parte ou TEMPO de cumprimento de pena. 2. O posicionamento desta Corte é firme no sentido de que o cumprimento da pena tem natureza distinta do período de prova do sursis. 3. Recurso conhecido e provido. Decisão POR unanimidade...
- Jurisprudência - STJ1.240 de 24/09/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 28/2/2024 e finalizada em 5/3/2024 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 582/STJ.
- Tributário
- Impostos de Competência dos Municípios
- Jurisprudência - STM70.009.079.620.197.000.000 de 22/06/2020
APELAÇÃO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. COMPETÊNCIA. CONSELHO DE JUSTIÇA. ACUSADO. MILITAR. TEMPO DO CRIME. NULIDADE. PRELIMINAR. ACOLHIMENTO. Preliminar, suscitada pelo MPM, em que argui a incompetência da Juíza Federal da Justiça Militar para, monocraticamente, proferir a Sentença guerreada. Em que pese a entrada em vigor da Lei nº 13.774/2018, que altera a Lei nº 8.457/1992, a competência exclusiva do Conselho de Justiça para decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante a instrução ou o julgamento permanece intocada. Verifica-se que a Lei nº 13.774/2018, embora tenha provocado, por via oblíqua, s...
- Súmula - AGU72 de 30/09/2013
repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por...
- Súmula - TST202 de 21/11/2003
(mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica.
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Súmula - STF536 de 03/12/1969
São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar.
- Tributário
- Jurisprudência - STJ1.145 de 03/08/2022
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 20/4/2022 e finalizada em 26/4/2022 (Segunda Seção).Vide Controvérsia n. 29/STJ.
- Civil
- Negócios Jurídicos
- Plano de eficácia do negócio jurídico
- Condição