“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.279 de 21/08/2025
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO...
Orientação Jurisprudencial - TST65 de 20/09/2000
Ressalvada a hipótese do art. 494 da CLT, não fere direito líqüido e certo a determinação liminar de reintegração no emprego de dirigente sindical, em face da previsão do inciso X do art. 659 da CLT.
Súmula Vinculante - STF44 de 08/04/2015
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
- Constitucional
Jurisprudência - STJ1.215 de 18/11/2024
Dados parcialmente recuperados via projeto Accordes.Afetação na sessão eletrônica iniciada em 6/9/2023 e finalizada em 12/9/2023 (Terceira Seção).Vide Controvérsia n. 507/STJ.
- Penal
- Crimes contra a dignidade sexual
- Disposições gerais dos crimes contra a dignidade sexual e vulneráveis
Súmula - STF298 de 13/12/1963
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
- Constitucional
Orientação Jurisprudencial - TST316 de 11/08/2003
O adicional de risco dos portuários, previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65, deve ser proporcional ao tempo efetivo no serviço considerado sob risco e apenas concedido àqueles que prestam serviços na área portuária.
Jurisprudência - STJ1.248 de 17/06/2025
Nas execuções fiscais fundadas numa única Certidão de Dívida Ativa, composta por débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada, prevista no art. 34, e §caput 1º, da Lei n. 6.830/1980, deverá considerar o total da dívida constante do título executivo.
- Tributário
- Crédito Tributário
Súmula - TST52 de 21/11/2003
Mozart Victor Russomano DJ 14.10.1969 - Decisão por maioria RR 416/1973., Ac. 2ªT 637/1973 - Min.
- Previdenciário