“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.231.720.227.000.000 de 11/05/2022
RECURSO DE OFÍCIO. ART. 106, § 1º, DO CPPM. SEPARAÇÃO DE PROCESSO. DISPARIDADE DE FASES PROCESSUAIS ENTRE OS RÉUS por RATIFICAÇÃO DE ATOS INSTRUTÓRIOS DE PROCESSO DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 106, ALÍNEA "C", DO CPPM. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. A separação do processo determinada e devidamente fundamentada pelo Juiz Federal da Justiça Militar da Auditoria da 10ª CJM está de acordo com o art. 106, alínea "c", do Código de Processo Penal Militar e atende ao Princípio da Razoável Duração do Processo. A disparidade de fases processuais entre os réus, devido à ratificação de atos...
- Súmula - TST252 de 21/11/2003
O paradigma previsto neste último dispositivo legal será determinado através de perícia, se as partes não o indicarem de...
- Administrativo
- Informativo - STF286 de 18/10/2002
Por aparente inconstitucionalidade formal, o Tribunal, Por maioria, deferiu o pedido de medida liminar em ação direta ajuizada...
- Informativo - STJ649 de 21/06/2019
tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição.
- Súmula - TST426 de 31/05/2011
IUJEEDRR 91700-09.2006.5.18.0006 - Min. Lelio Bentes Corrêa Julgado em 24.05.2011 - Decisão por maioria RR 88000-35.2009.5.06.0012, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 19.04.2011 - Decisão unânime RR 31600-71.2009.5.06.0021, 1ªT - Min. Vieira de Mello Filho DEJT 25.03.2011 - Decisão unânime AIRR 148740-97.2007.5.18.0010, 2ªT - Juiz Conv. Roberto Freitas Pessoa DEJT 30.04.2010 - Decisão unânime RR 51300-17.2006.5.05.0134, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva DEJT 16.04.2010 - Decisão por maioria AIRR 152840-79.2003.5.09.0659, 2ªT - Min. Renato de Lacerda Paiva DJ 16.05.2008 - Decisão unânime RR 54800-49.200...
- Trabalhista
- Súmula - TST114 de 21/11/2003
ROAR 306/1976, Ac. TP 2249/1976 – Min. Lomba Ferraz DJ 06.04.1977 – Decisão unânime ERR 1831/1974, Ac. TP 1028/1976 – Min. Orlando Coutinho DJ 07.10.1976 – Decisão unânime ROAR 348/1974, Ac. TP 708/1976 – Rel. ad hoc Min. Coqueijo Costa DJ 09.07.1976 – Decisão por maioria ERR 719/1972, Ac. TP 896/1973 – Min. Thélio da Costa Monteiro DJ 13.08.1973 – Decisão por maioria RR 5242/1975, Ac. 1ªT 981/1976 – Rel. ad hoc Min. Lima Teixeira DJ 19.10.1976 – Decisão por maioria RR 4362/1975, Ac. 2ªT 584/1976 – Min. Renato Machado DJ 06.07.1976 – Decisão unânime RR 1818/1971, Ac. 3ªT 1263/1971 – Min. Newt...
- Trabalhista
- Informativo - STF130 de 06/11/1998
pública (CF, art. 84, II), o Tribunal, por maioria de votos, deferiu medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Governador...
- Informativo - STJ23 de 18/06/1999
A Corte Especial decidiu que, homologada a liquidação por sentença transitada em julgado, com aplicação de determinado índice...