“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.005.036.920.247.000.000 de 23/10/2024
HABEAS CORPUS. DEFESA. EX-MILITAR DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE CRIME MILITAR. ART. 240 DO CPM. FURTO. PRELIMINAR. PGJM. NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. REQUERIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JMU. NÃO OFENSA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. WRIT DENEGADO. UNANIMIDADE. No juízo de conhecimento, analisa-se, tão só, se o Impetrante apontou eventual ameaça de o Paciente sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou por abuso de poder advindo de autoridade legitimada e competente. Assim, quando se adentra aos motivos da alegada ameaça, já se está a analisar o próprio mérito do pedido. Preliminar de não...
Jurisprudência - STF1221481 de 10/12/2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007: NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
Jurisprudência - STJ102 de 06/04/2009
A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
Súmula - STF122 de 13/12/1963
O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença.
- Civil
Súmula - STF156 de 13/12/1963
É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.
- Processo Penal
- Nulidades
- Sistema de Nulidade do Código Processual Penal
Orientação Jurisprudencial - TST185 de 25/04/2005
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e exclusivamente pelo real empregador.
Orientação Jurisprudencial - TST80 de 13/03/2002
O não-conhecimento do recurso por deserção não antecipa o "dies a quo" do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória, atraindo, na contagem do prazo, a aplicação da Súmula nº 100 do TST.
Informativo - STJ682 de 04/12/2020
a tempo e modo, o direito de não autoincriminação, a fim de se eximir de depor na condição de testemunha.