“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Súmula Anotada - STJ456 de 08/02/2010
"[...] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. APOSENTADORIA por INVALIDEZ CONCEDIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 (DOZE) ÚLTIMOS, PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. [...] A Constituição Federal de 1988, em dispositivo não dotado de auto-aplicabilidade, inovou no ordenamento jurídico ao assegurar, para os benefícios concedidos após a sua vigência, a correção monetária de todos os salários-de-contribuição considerados no c...
- Previdenciário
- Benefícios da Seguridade Social
- Súmula - TST19 de 21/11/2003
RR 1514/1967, Ac. 3ªT 271/1967 – Min. Arnaldo Lopes Sussekind DJ 15.09.1967 – Decisão por maioria RR 2998/1953, Ac. 55/1954 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes DJ 04.02.1954 – Decisão unânime RR 113/1952, Ac. 268/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes DJ 23.06.1953 – Decisão por maioria RR 1147/1952, Ac. 518/1953 – Min. Geraldo Montedônio Bezerra de Menezes DJ 06.05.1953 – Decisão unânime Histórico Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 Nº 19 A Justiça do Trabalho é competente para apreciar reclamação de empregado que tenha por objeto direito fundado no quadro de carr...
- Trabalhista
- Informativo - STJ109 de 21/09/2001
Não se submete à prescrição a ação declaratória pura, proposta com exclusivo objetivo de reconhecer determinado tempo de...
- Súmula - TST73 de 21/11/2003
ERR 5039/1975, Ac. TP 1610/1977 - Min. Mozart Victor Russomano DJ 07.10.1977 - Decisão por maioria RR 1980/1970., Ac. 1ª T 1415/1970 - Min. Raimundo Nonato DJ 03.11.1970 - Decisão por maioria RR 3398/1968., Ac. 3ª T 96/1969 - Juiz Conv. Délio Maranhão DJ 04.04.1969 - Decisão unânime RR 2299/1967, Ac. 1ª T 1700/1967 - Rel. "ad hoc" Min. Rômulo Cardim DJ 05.04.1968 - Decisão por maioria Histórico: Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 Nº 73 Falta grave. Falta grave, salvo a de abandono de emprego, praticada pelo empregado no decurso do prazo do aviso prévio dado pelo empregador, retira àquele qua...
- Trabalhista
- Súmula - TST184 de 21/11/2003
EDERR 3834/1982, Ac. TP 293/1982 – Min. C. A. Barata Silva – DJ 05.08.1983 – Decisão unânime ERR 4579/1977, Ac. TP 1617/1979 – Juiz Conv. Washington da Trindade – DJ 06.09.1979 – Decisão unânime ERR 2880/1971, Ac. TP 1544/1972 – Juiz Conv. Ribeiro de Vilhena – DJ 14.02.1973 – Decisão por maioria RR 3380/1981, Ac. 1ªT 2915/1982 – Min. João Wagner – DJ 24.09.1982 – Decisão unânime (demais precedentes mantidos no acervo interno por extensão, omissos aqui por brevidade) Histórico Redação original – Res. 6/1983, DJ 09.11.1983 Nº 184 – Ocorre preclusão quando não forem opostos embargos declaratórios para supri...
- Processo Civil
- Súmula - TST186 de 21/11/2003
ERR 1361/1978, Ac. TP 3316/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 13.02.1981 – Decisão unânime ERR 1647/1978, Ac. TP 1627/1980 – Min. Marco Aurélio Prates de Macedo DJ 29.08.1980 – Decisão por maioria RR 2773/1978, Ac. 1ªT 2983/1978 – Min. Fernando Franco DJ 30.03.1979 – Decisão por maioria RR 4020/1978, Ac. 2ªT 818/1979 – Rel. “ad hoc” Min. Nelson Tapajós DJ 08.06.1979 – Decisão por maioria RR 2060/1980, Ac. 3ªT 1178/1981 – Min. Expedito Amorim DJ 12.06.1981 – Decisão unânime Histórico Redação original – Res. 8/1983, DJ 09.11.1983 Nº 186 – A licença-prêmio não pode ser convertida em p...
- Trabalhista
- Súmula - TST152 de 21/11/2003
DJ 19, 20 e 21.11.2003) O fato de constar do recibo de pagamento de gratificação o caráter de liberalidade não basta, por...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Súmula - TST32 de 21/11/2003
RR 2373/1967, Ac. 1ªT 719/1968 – Min. Rômulo Cardim DJ 04.07.1968 – Decisão unânime RR 2164/1958, Ac. 1ªT 198/1959 – Min. Délio Maranhão DJ 31.07.1959 – Decisão por maioria RR 61/1969, Ac. 3ªT 359/1969 – Min. Délio Maranhão DJ 28.05.1969 – Decisão por maioria RR 1118/1956, Ac. 393/1957 – Min. Rômulo Cardim DJ 14.12.1957 – Decisão por maioria Histórico Redação original – RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970 Nº 32 – Abandono de emprego Configura-se o abandono de emprego quando o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 dias após a cessação do benefício previdenciário, nem justificar o motivo de n...
- Trabalhista