“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Informativo - STJ609 de 13/09/2017
Ao mesmo tempo, reduz a pessoa da recorrida à mera coisa, objeto, que se submete à avaliação do ofensor se presta ou não...
Informativo - STJ749 de 19/09/2022
Não há um tempo pré-estabelecido fixamente para a duração da medida coercitiva atípica, que deve perdurar por tempo suficiente...
Jurisprudência - STM70.000.183.520.257.000.000 de 03/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. POSSE DE ENTORPECENTE. ART. 290 DO CPM. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR QUE SE PROLONGA NO tempo. ILEGALIDADE. MEDIDA LIMINAR. DEFERIMENTO. LIBERDADE. CONCESSÃO. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DEFINITIVO. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. CONCESSÃO DA ORDEM. A concessão de liminar em habeas corpus, embora possa ter caráter satisfativo, é medida precária e provisória. Sua confirmação ou revisão deve ocorrer no julgamento definitivo do writ. Assim, a obtençã...
Súmula - TST350 de 21/11/2003
José Calixto Ramos *DJ 01.07.1994 – Decisão por maioria* - **RR 18031/1990, 3ª T, Ac. 3718/1991** – Min.
- Processo Civil
Súmula - TST332 de 21/11/2003
Armando de Brito *DJ 03.06.1994 – Decisão por maioria* - ERR 40711/1991, Ac. 326/1994 – Min.
- Previdenciário
Súmula - STF430 de 01/06/1964
**Enunciado** Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
- Administrativo
Informativo - STF363 de 01/10/2004
O recorrente alegava que o instituto da convocação seria modalidade de contratação sob regime especial e por tempo determinado...
Informativo - STF127 de 16/10/1998
O Tribunal, por maioria, não conheceu de ação direta ajuizada pelo Partido Liberal - PL contra o parágrafo único do art.