Súmula 332 - TST
Publicado por Tribunal Superior do Trabalho
Complementação de Aposentadoria. Petrobras. Manual de Pessoal. Norma Programática
(Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003) As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação.
Precedentes
ERR 44269/1992, Ac. 339/1994 – Min. Armando de Brito DJ 03.06.1994 – Decisão por maioria ERR 40711/1991, Ac. 326/1994 – Min. Armando de Brito DJ 03.06.1994 – Decisão unânime ERR 5909/1990, Ac. 331/1994 – Min. Afonso Celso DJ 06.05.1994 – Decisão unânime ERR 7335/1989, Ac. 323/1992 – Min. Cnéa Moreira DJ 30.04.1992 – Decisão unânime ERR 3173/1988, Ac. 598/1990 – Min. José Carlos da Fonseca DJ 19.04.1991 – Decisão unânime RR 16958/1990, Ac. 1ªT 596/1993 – Min. Cnéa Moreira DJ 30.04.1993 – Decisão unânime RR 50894/1992, Ac. 1ªT 3630/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto DJ 05.02.1993 – Decisão por maioria RR 30057/1991, Ac. 1ªT 2019/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto DJ 02.10.1992 – Decisão por maioria RR 3352/1989, Ac. 2ªT 1406/1990 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 19.12.1990 – Decisão por maioria RR 7335/1989, Ac. 2ªT 765/1990 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva DJ 30.11.1990 – Decisão por maioria RR 57474/1992, Ac. 3ªT 1375/1994 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 06.05.1994 – Decisão unânime RR 40679/1991, Ac. 3ªT 3038/1993 – Min. Roberto Della Manna DJ 08.04.1994 – Decisão unânime RR 44269/1992, Ac. 3ªT 4482/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros DJ 11.12.1992 – Decisão unânime RR 54213/1992, Ac. 5ªT 1360/1993 – Min. Wagner Pimenta DJ 03.09.1993 – Decisão por maioria Histórico Súmula mantida – Res. 50/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995 Redação original – Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994