Súmula 332 - TST

#### Complementação de Aposentadoria. Petrobras. Manual de Pessoal. Norma Programática (*Mantida – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003*) As normas relativas à complementação de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, têm caráter meramente programático, delas não resultando direito à referida complementação. --- #### Precedentes - ERR 44269/1992, Ac. 339/1994 – Min. Armando de Brito *DJ 03.06.1994 – Decisão por maioria* - ERR 40711/1991, Ac. 326/1994 – Min. Armando de Brito *DJ 03.06.1994 – Decisão unânime* - ERR 5909/1990, Ac. 331/1994 – Min. Afonso Celso *DJ 06.05.1994 – Decisão unânime* - ERR 7335/1989, Ac. 323/1992 – Min. Cnéa Moreira *DJ 30.04.1992 – Decisão unânime* - ERR 3173/1988, Ac. 598/1990 – Min. José Carlos da Fonseca *DJ 19.04.1991 – Decisão unânime* - RR 16958/1990, Ac. 1ªT 596/1993 – Min. Cnéa Moreira *DJ 30.04.1993 – Decisão unânime* - RR 50894/1992, Ac. 1ªT 3630/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto *DJ 05.02.1993 – Decisão por maioria* - RR 30057/1991, Ac. 1ªT 2019/1992 – Juiz Conv. Indalécio Gomes Neto *DJ 02.10.1992 – Decisão por maioria* - RR 3352/1989, Ac. 2ªT 1406/1990 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 19.12.1990 – Decisão por maioria* - RR 7335/1989, Ac. 2ªT 765/1990 – Red. Min. José Ajuricaba da Costa e Silva *DJ 30.11.1990 – Decisão por maioria* - RR 57474/1992, Ac. 3ªT 1375/1994 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 06.05.1994 – Decisão unânime* - RR 40679/1991, Ac. 3ªT 3038/1993 – Min. Roberto Della Manna *DJ 08.04.1994 – Decisão unânime* - RR 44269/1992, Ac. 3ªT 4482/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros *DJ 11.12.1992 – Decisão unânime* - RR 54213/1992, Ac. 5ªT 1360/1993 – Min. Wagner Pimenta *DJ 03.09.1993 – Decisão por maioria* --- #### Histórico - Súmula mantida – Res. 50/1995, DJ 21, 22 e 25.09.1995 - Redação original – Res. 24/1994, DJ 12, 16 e 18.05.1994