“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.307.720.207.000.000 de 10/08/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ENTREGA DE DIREÇÃO A NÃO HABILITADO. AUTOACUSAÇÃO FALSA (Art. 310 do CTB e art. 345 do CPM). PRELIMINARES. NULIDADE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSULTA AO CPJ PARA ADIAMENTO DE JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. CONDUTOR NÃO HABILITADO PARA O VEÍCULO ESPECÍFICO. A HABILITAÇÃO SE DÁ por CATEGORIAS. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AUTOINCRIMINAÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. A presença do Acusado não é indispensável para a realização da Sessão de Julgamento. O CPM faculta ao Magistrado a dispensa da presença do Acusado, desde que esteja re...
- Jurisprudência - STM70.006.576.320.197.000.000 de 01/12/2020
APELAÇÕES. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO DO ADITAMENTO À DENÚNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. INFRINGÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE A QUEM LHE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRELIMINARES REJEITADAS. DECISÃO por UNANIMIDADE. MÉRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CO-AUTORIA. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO INCIDÊNCIA DO ...
- Jurisprudência - STM70.001.471.120.237.000.000 de 15/02/2024
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 4º, DO CPM. DEVOLUÇÃO AMPLA DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICABILIDADE. ATENUANTE DO ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPM. INAPLICABILIDADE. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DE FURTO QUALIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CP COMUM EM ANALOGIA IN BONAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL COMUM. INVIABILIDADE. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO por UNANIMIDADE. Sobre ...
- Jurisprudência - STF1251855 de 27/03/2020
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público estadual. Progressão por tempo de serviço e por qualificação profissional. Legislação local. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria ínsita ao plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor...
- Jurisprudência - TSE60.029.347 de 28/02/2024
O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Raul Araújo e Floriano de Azevedo Marques (reajuste).Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves (aproveitamento de voto) e Alexandre de Moraes (Presidente).Não integrou a composição do julgamento a Ministra Isabel Gallotti, por ter sucedido o Ministro Benedito Gonçalves, que havia proferido voto em assentada anterior.Composição do julgamento: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de A...
- Jurisprudência - TSE60.009.463 de 09/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPUTADO ESTADUAL. AÇÃO DE PERDA DE MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. CABIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. ARTS. 121, § 4º, IV, DA CF E 276, II, DO CE. SÚMULA Nº 36/TSE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NOVO EXAME POR ESTE TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. O sistema normativo específico que disciplina e distingue as hipóteses de recurso especial eleitoral e de recurso ordinário nesta Justiça Especializada, extraído da leitura conjunta d...
- Jurisprudência - TSE60.183.851 de 16/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão deste Tribunal em que rejeitados embargos de declaração opostos contra acórdão por intermédio do qual foi negado provimento ao agravo regimental com a manutenção de decisão monocrática em que negado seguimento à reclamação na qual se alegou a existência de usurpação de competência desta Corte na não admissão, na origem, de recurso ordinár...
- Jurisprudência - TSE16.408 de 22/02/2022
Direito Eleitoral e Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Recurso Especial com Agravo. Exercício Financeiro de 2013. Prestação de Contas. Temas nos 181 e 339. Erro Inescusável. Inexistência de vícios autorizadores. Pretensão meramente infringente. Rejeição. 1. Embargos de declaração contra acórdão do TSE que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 313, II, do RISTF, contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC (Tema nos 181 e 339). 2. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão a ser esclarecida ou...