“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.872.720.227.000.000 de 23/09/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFESA. DIREITO PENAL. DIREITO PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. ASSÉDIO SEXUAL. ARTIGO 216-A DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE AMBIGUIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EFEITO MODIFICATIVO. PREJUDICIALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL E LEGAL. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Os Embargos de Declaração têm por escopo sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade do Acórdão, sendo inapropriado para rediscutir matéria devidamente enfrentada e esclarecida no Acórdão hostilizado. II - No plano do preques...
- Jurisprudência - STM70.010.733.120.197.000.000 de 21/01/2020
CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a te...
- Jurisprudência - STM70.000.870.920.217.000.000 de 26/04/2021
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO COMPROVADO. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Não há a menor sombra de dúvida quanto à prática delituosa, uma vez que o Acusado tinha plena consciência da ilicitude do fato, até mesmo porque omitiu o óbito da pensionista com o claro propósito de efetuar os saques na conta corrente de sua genitora. No delito de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, a ação nuclear consiste em induz...
- Jurisprudência - STM70.004.716.420.247.000.000 de 07/10/2024
HABEAS CORPUS. INAPLICABILIDADE DO ANPP NA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PREENCHIMENTO. REQUISITO. INSTITUTO. NÃO VINCULAÇÃO DO MPM. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. ORDEM DENEGADA. DECISÃO por UNANIMIDADE Não se aplica o Acordo de Não Persecução Penal no âmbito desta Justiça Militar da União, considerando a especialidade dos seus normativos. Ademais, o oferecimento da denúncia demonstra a ausência de interesse do MPM em firmar o acordo. Dessa forma, o pleito defensivo encontra óbice intransponível nos princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade, previstos no art. 30 do Código de Processo Penal Militar. O preenchimento ...
- Jurisprudência - STM70.008.909.420.187.000.000 de 15/08/2019
APELAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ÁLIBI. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. REPARAÇÃO DO DECISUM A QUO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. O agente tinha por cunho esquivar-se da aplicação da lei penal. O Certificado de Dispensa de Incorporação era um dos documentos obtidos com o fim de ludibriar as autoridades e outros possíveis interessados que indagassem sobre sua identificação. O argumento de que o acusado não fez inserir informações falsas no CDI, por tê-lo adquirido de um terceiro, é ...
- Jurisprudência - STM70.008.516.320.197.000.000 de 10/10/2019
AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR NÃO TER COMPLETADO O INTERREGNO RELATIVO À PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO UNÂNIME. Pretensão ministerial de que a Decisão monocrática do Presidente desta Corte Castrense, que declarou extinta a punibilidade do crime praticado pelo Réu em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na forma intercorrente, seja revista pelo Plenário. O Supremo Tribunal Federal é firme no entendimento de que a data do trânsito em julgado retroage ao momento do exaurimento do prazo para a interposição do...
- Jurisprudência - STM70.000.805.120.207.000.000 de 04/08/2020
APELAÇÃO. MPM. ART. 160 DO CPM. DESRESPEITO A SUPERIOR. DELITO PRATICADO NA PRESENÇA DE OUTROS MILITARES. PRESENÇA DAS ELEMENTARES DO TIPO. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PROVIMENTO. CONDENAÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. O militar que, na presença de companheiros de farda, de forma dolosa e desrespeitosa, arremessa uma mesa na direção do Superior hierárquico, incorre nas sanções do art. 160 do CPM. O conjunto probatório produzido nos autos revela, de forma clara, a ocorrência do crime, não havendo qualquer contradição nos depoimentos das testemunhas. O fato de as testemunha...
- Jurisprudência - STM70.002.363.920.207.000.000 de 25/06/2020
HABEAS CORPUS. INGRESSO CLANDESTINO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARTS. 254 E 255, ALÍNEAS "a" e "c" DO CPPM. INCONSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. AGENTE PRIMÁRIO, COM EMPREGO E RESIDÊNCIA FIXA. AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DESNECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO DA ORDEM. UNANIMIDADE. Grupo de amigos que fazia trilha, em área sob administração militar. Ao ser surpreendido, um deles disparou arma de fogo, regulamentada perante o Exército Brasileiro, contra militar, por tê-lo confundido com um meliante. Ausência de indic...