“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF3884 de 10/11/2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1532900 de 29/05/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Desapropriação indireta. Pagamento da parcela remanescente. Necessidade de observância da ordem cronológica dos precatórios. Jurisprudência consolidada nos temas 865 e 1.360 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário com agravo para cassar acórdão do Tribunal de origem e determinar que outro julgamento seja realizado, de maneira a seguir as diretrizes fixadas no julgamen...
- Jurisprudência - STF5598 de 17/04/2023
EMENTA MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVERSÃO EM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 51, §§ 1º e 2º, DA LEI Nº 5.695/2016 DO DISTRITO FEDERAL. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REVOGAÇÃO DE PARTE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO DIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. ADITAMENTO. ART. 53 DA LEI Nº 5.950/2017. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. DISPOSITIVOS IDÊNTICOS. CÁLCULO DO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL. CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICO...
- Jurisprudência - STF1418731 de 29/06/2023
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Temas 264, 265, 284 e 285 da repercussão geral e ADPF 165. Determinação de suspensão do processo na origem. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.
- Jurisprudência - STF1454381 de 03/11/2023
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SOBRESTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS. ALEGADA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Jurisprudência - STF1470500 de 05/06/2024
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com determinação da imediata baixa dos autos ao Juízo de Origem, independentemente da publicação do acórdão, com o reconhecimento do trânsito em julgado, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 17.5.2024 a 24.5.2024.
- Jurisprudência - STF1281612 de 15/03/2021
VOTO VENCIDO, MIN. NUNES MARQUES: PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, TRIBUNAL DE ORIGEM, FINALIDADE, MANIFESTAÇÃO, OBJETO, CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO. CASO CONCRETO, DESNECESSIDADE, REEXAME, PROVA, EXCLUSIVIDADE, MATÉRIA DE DIREITO. MATÉRIA DE MÉRITO, AUSÊNCIA, DISCUSSÃO, RESERVA DO PLENÁRIO. CASO CONCRETO, DISCUSSÃO, EXISTÊNCIA, INEXISTÊNCIA, AFASTAMENTO, CONSTITUCIONALIDADE.
- Jurisprudência - STF1138495 de 08/02/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, IMPOSSIBILIDADE, DESLOCAMENTO, PROCESSO, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL, CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, DETERMINAÇÃO, DESOCUPAÇÃO, EFICÁCIA INTER PARTES. APLICAÇÃO DE MULTA, UM POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.