Jurisprudência STM 7000087-09.2021.7.00.0000 de 26 de abril de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CARLOS VUYK DE AQUINO
Revisor(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
08/02/2021
Data de Julgamento
08/04/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR.
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ESTELIONATO. ART. 251 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SILÊNCIO MALICIOSO COMPROVADO. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DO RECURSO. MAIORIA. Não há a menor sombra de dúvida quanto à prática delituosa, uma vez que o Acusado tinha plena consciência da ilicitude do fato, até mesmo porque omitiu o óbito da pensionista com o claro propósito de efetuar os saques na conta corrente de sua genitora. No delito de estelionato previsto no art. 251 do Código Penal Militar, a ação nuclear consiste em induzir ou manter alguém em erro, por meio do uso de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio. Afinal, como cediço, o silêncio malicioso quanto à morte de pensionista, induzindo a Administração Castrense a continuar efetuando o depósito do benefício indevidamente, configura o meio fraudulento apto a caracterizar, ao menos em tese, o delito de estelionato. Embargos Infringentes e de Nulidade rejeitados. Decisão por unanimidade.