Jurisprudência STM 7001073-31.2019.7.00.0000 de 21 de janeiro de 2020
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Revisor(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
Data de Autuação
27/09/2019
Data de Julgamento
17/12/2019
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR,JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA,COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXCLUDENTES,INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
Ementa
CRIME CAPITULADO NO ART. 311 DO CPM. EMBARGOS OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO, EM SEDE DE APELAÇÃO, QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. I - O documento falso apresentado pelo embargante, consistente na inserção de informação sobre concessão de licença médica em receituário médico, não foi considerado hábil a iludir o "homem médio" e não se revelou eficaz para alcançar o fim a que se propunha, haja vista se tratar de contrafação oca e grosseira. II - Deve prevalecer a tese defendida no voto divergente, no qual se encontram os substratos que conduzem ao resultado de que se configurou a tentativa imperfeita, também conhecida por crime impossível, na forma do art. 32, primeira parte, do CPM, autorizando, em virtude disso, a reforma da Sentença do Juízo a quo, para absolver o embargante do crime capitulado no art. 311 do CPM, com supedâneo no art. 439, alínea b, do CPPM. III - Acolhimento dos embargos infringentes e de nulidade. Decisão majoritária.