“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.036.189 de 05/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL. APURAÇÃO DE FRAUDE. PRAZO DECADENCIAL. PROVIMENTO PARCIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES SUMULARES 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso eleitoral, apenas para retificar o fundamento da sentença recorrida, explicitando que – nos termos do inciso II do art. 487 do Código de Processo Civil – o reconhecimento de que a representação por divulgação de pesquisa eleitoral irregular fora ajuizada após o prazo decadencial implica a e...
- Jurisprudência - STF1382587 de 28/07/2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADOS 279, 280 E 454 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional local, tampouco para o reexame do acervo fático-probatório engendrado nos autos, ou para a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 279, 280 e 454 do STF). 2. Agra...
- Jurisprudência - TSE60.011.882 de 04/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - STF6522 de 27/05/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para: a) declarar a inconstitucionalidade do § 5º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e b) interpretar conforme à Constituição da República o § 6º do art. 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal para que a divulgação de iniciativa de ato, programa, obra ou serviço público de que seja ele autor se realize com a finalidade exclusiva de informar ou educar e apenas pelos canais do próprio mandatário ou partido político, não se admitindo a sua confusão com a publicidade do órgão público ou entidade, nos termos do voto da Relatora. Plenário...
- Jurisprudência - STF5087 de 21/09/2020
Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, Relator, que confirmava a medida cautelar e julgava procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 31 do ADCT do Estado do Rio Grande do Norte, com redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional Estadual 11/2013, bem como a inconstitucionalidade material em relação ao trecho da norma impugnada “bem como o adicional por tempo de serviço e outras vantagens pessoais percebidos até 31 de dezembro de 2003, data da publicação da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003”, pediu vista dos autos o Ministro Marco A...
- Jurisprudência - STF6185 de 25/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Otávio Alves Forte. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
- Jurisprudência - STF5751 de 04/08/2021
EMENTA: AÇÃO direta DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA CONCOMITANTE. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES FIXADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ADITAMENTO ACEITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não impede o conhecimento da ação direta a revogação da norma impugnada por outra de conteúdo similar. Precedentes. 2. Os valores cobrados coincidem com outros apreciados e referendados em outras ações e não se verifica excesso no aumento proposto por qualquer das leis. 3. Taxas judiciárias e custas judiciais são espécies do gênero c...
- Tributário
- Jurisprudência - TSE60.002.716 de 28/11/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. OUTDOORS. AUSÊNCIA DE CARÁTER ELEITOREIRO. ACÓRDÃO RECORRIDO COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO TSE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 28 E 30 DO TSE. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NEGATIVA DE PROVIMENTO. SÍNTESE DO CASO 1. Trata–se de agravo em face de decisão denegatória de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia que, por unanimidade, rejeitou matéria preliminar e, no mérito, negou provimento a agravo interno, mantendo decisão do juiz relator que negou provimento a recurso, mantendo a sent...