Jurisprudência STF 6185 de 25 de Fevereiro de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 6185
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
MARCO AURÉLIO
Data de julgamento
20/10/2020
Data de publicação
25/02/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021
Partes
REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO GOIANA DOS ADVOGADOS PÚBLICOS AUTÁRQUICOS - AGAPA ADV.(A/S) : OTÁVIO ALVES FORTE
Ementa
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. Cabe à Advocacia-Geral da União a defesa do ato normativo impugnado – artigo 103, § 3º, da Constituição Federal. REMUNERAÇÃO – VINCULAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE. Surge inconstitucional norma a prever igualdade remuneratória, de proventos e pensões considerada a Administração direta e indireta do Estado, encerrando vinculação e tratamento da matéria sem razoabilidade – considerações.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei nº 19.929/2017 do Estado de Goiás, nos termos do voto do Relator. Os Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luiz Fux (Presidente) e Rosa Weber acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pelo amicus curiae, o Dr. Otávio Alves Forte. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020.
Indexação
- VOTO, MIN. EDSON FACHIN: ESTADO-MEMBRO, ATIVIDADE JURÍDICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATUAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CONTROLE CONCENTRADO, POSSIBILIDADE, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. CÁRMEN LÚCIA: FUNÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU), CONTROLE CONCENTRADO, AUSÊNCIA, OBRIGAÇÃO, DEFESA, CONSTITUCIONALIDADE, ATO NORMATIVO IMPUGNADO. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ALEXANDRE DE MORAES: CONTROLE CONCENTRADO, DISPENSABILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, DEVER, DEFESA, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, MATÉRIA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, STF, MOMENTO ANTERIOR. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, MIN. ROSA WEBER: CONTROLE CONCENTRADO, POSSIBILIDADE, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA, HIPÓTESE, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, STF.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00037 INC-00010 INC-00013 ART-00039 PAR-00001 ART-00103 PAR-00003 ART-00132 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-EST LEI-019929 ANO-2017 ART-00003 PAR-00001 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA, GO
Observação
- A ADI 6185 foi objeto de embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. - Acórdão(s) citado(s): (ESTADO-MEMBRO, ATIVIDADE JURÍDICA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ADI 145 (TP), ADI 5125 (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, POSSIBILIDADE, CONTRAPOSIÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE, LEI IMPUGNADA) ADI 1616 (TP), ADI 3916 (TP), ADI 4562 (TP). Número de páginas: 18. Análise: 19/01/2022, JAS.