Jurisprudência STF 5751 de 04 de Agosto de 2021
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 5751
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
ROBERTO BARROSO
Data de julgamento
21/06/2021
Data de publicação
04/08/2021
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021
Partes
REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB ADV.(A/S) : FERNANDA SANTOS MOREIRA MONTEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
Ementa
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXAS JUDICIÁRIAS E CUSTAS JUDICIAIS. COBRANÇA CONCOMITANTE. VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO. VALORES FIXADOS. RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE ADITAMENTO ACEITO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não impede o conhecimento da ação direta a revogação da norma impugnada por outra de conteúdo similar. Precedentes. 2. Os valores cobrados coincidem com outros apreciados e referendados em outras ações e não se verifica excesso no aumento proposto por qualquer das leis. 3. Taxas judiciárias e custas judiciais são espécies do gênero custas, podendo ser cobrados simultaneamente e não havendo a caracterização de bis in idem. Precedentes. 4. Admite-se o cálculo das custas com base no valor da causa desde que fixados valores máximos razoáveis, de acordo com a jurisprudência e com a Súmula 667 do STF. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 6. Fixação da seguinte tese de julgamento: “(i) A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade; (ii) o valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas judiciais desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade”.
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu da ação direta, deferiu o pedido de aditamento e, no mérito, julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Foi fixada a seguinte tese: “i) a incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade; ii) o valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas judiciais desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade”. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Indexação
- VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: PROCEDÊNCIA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO, CRIAÇÃO, TAXA, ATIVIDADE ESSENCIAL, MONOPÓLIO DA UNIÃO. PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DIREITO DE PETIÇÃO, INDEPENDÊNCIA, PAGAMENTO, TAXA, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA, CONCLUSÃO, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, DECORRÊNCIA, GRATUIDADE, EXERCÍCIO, CIDADANIA. AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, FINALIDADE, AFASTAMENTO, AMEAÇA, LESÃO A DIREITO, EXERCÍCIO, CIDADANIA.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00034 LET-A LET-B INC-00035 INC-00074 INC-00077 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED SUMSTF-000667 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-003657 ANO-1995 ART-00001 INC-00002 ART-00004 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST LEI-005371 ANO-2004 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST LEI-008085 ANO-2015 ART-00001 ART-00003 LEI ORDINÁRIA, SE LEG-EST LEI-008345 ANO-2017 ANEXO-00001 ANEXO-00002 ART-00001 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00008 ART-00009 LEI ORDINÁRIA, SE
Tese
I - A incidência de custas e taxas judiciais não viola, por si só, os princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade; II - O valor da causa pode servir de base de cálculo das taxas judiciais desde que a legislação fixe limites máximos e respeite a razoabilidade.
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (CONHECIMENTO, ADI, REVOGAÇÃO, MOMENTO POSTERIOR, LEI IMPUGNADA, CONTINUIDADE, CONTEÚDO NORMATIVO, INCONSTITUCIONALIDADE) ADI 3915 (TP). (TAXA JUDICIÁRIA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, REMUNERAÇÃO, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL) ADI 948 (TP), RE 249003 ED (TP), AI 309883 ED (1ªT), ADI 1772 MC (TP). (POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, BASE DE CÁLCULO, TAXA JUDICIÁRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE) ADI 2655 (TP), ADI 2040 MC (TP). (TAXA JUDICIÁRIA, LIMITE MÁXIMO, 1, 8%, VALOR DA CAUSA, SUPERAÇÃO, 1 MILHÃO DE REAIS) ADI 3826 (TP). Número de páginas: 16. Análise: 03/03/2022, BMP. Número de páginas: 16. Análise: 03/03/2022, BMP.