“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1408298 de 16/12/2022
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E MP 2.225-48/2001. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.115-ED-ED/CE). MODULAÇÃO DE EFEITOS: DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM DECISÃO ADMINISTRATIVA ATÉ QUE SEJAM ABSORVIDAS POR REAJUSTES FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 638.115-ED-ED/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a despeito de julgar inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções co...
- Jurisprudência - STM70.004.606.920.237.000.000 de 11/10/2024
RECURSO DE APELAÇÃO. MPM. ART. 305 DO CPM. CONCUSSÃO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA FUNÇÃO MILITAR. TROCA DE ESCALAS DE SERVIÇO. MARCAÇÃO DE FÉRIAS. INFLUÊNCIA EM PROMOÇÕES. ABUSO. NECESSIDADE PREMENTE DE CABOS E SOLDADOS. ADEQUAÇÃO TÍPICA. CONSUMAÇÃO. RECEBIMENTO DE VANTAGEM. DISPENSABILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Considerando que o recurso ministerial é direcionado tão somente contra a absolvição da imputação do crime de concussão (art. 305 do CPM), deve-se considerar operado o trânsito em julgado quanto à absolvição pelas demais imputaç...
- Jurisprudência - TSE60.249.025 de 28/06/2022
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.077.759 de 02/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. ARESTO REGIONAL CONCLUSIVO PELA DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DE SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS DA AIJE À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. Na espécie, o TRE/BA determinou o retorno dos autos à origem para o processamento e o julgamento da demanda ao argumento de ser desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário. Trata–se, portanto, de aresto de natureza interlocutória, nos termos...
- Jurisprudência - TSE60.068.534 de 13/05/2024
O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido do Ministério Público Eleitoral de assunção da titularidade desta ação e negou provimento aos três agravos internos, a fim de manter a decisão que deu provimento a recurso especial eleitoral, julgando procedente a ação de investigação judicial eleitoral por fraude à cota de gênero, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator, a Ministra Isabel Gallotti e os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Raul Ara...
- Jurisprudência - TSE60.071.876 de 04/09/2023
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.Acompanharam o Relator, a Ministra Cármen Lúcia e os Ministros Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e Alexandre de Moraes (Presidente).Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Cármen Lúcia, Nunes Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
- Jurisprudência - TSE60.184.956 de 24/11/2022
TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDOS OPOSTOS PELO PARTIDO PÁTRIA LIVRE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO DE 2016. DESAPROVAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTO. MONTANTE IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COM VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. MATÉRIA A SER APRECIADA EM EXECUÇÃO. AGREMIAÇÃO INCORPORADA. PRECEDENTES. ANISTIA. EC Nº 117/2022. INCIDÊNCIA IMEDIATA. ACOLHIMENTO PARCIAL.1. Os embargantes sustentam obscuridade no acórdão embargado decorrente da modificação do entendimento desta Corte no que se refere à fonte de recursos para as determinações de restituiç...
- Jurisprudência - STF6607 de 06/02/2025
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...