JurisHand AI Logo
|

Jurisprudência STF 1408298 de 16 de Dezembro de 2022

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 1408298 AgR

Classe processual

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

RICARDO LEWANDOWSKI

Data de julgamento

13/12/2022

Data de publicação

16/12/2022

Orgão julgador

Segunda Turma

Publicação

PROCESSO ELETRÔNICO DJe-258 DIVULG 15-12-2022 PUBLIC 16-12-2022

Partes

AGTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : HELDO GUGELMIN CUNHA ADV.(A/S) : HELIO RICARDO CUNHA

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE QUINTOS. LEI 9.614/1998 E MP 2.225-48/2001. TEMA 395 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 638.115-ED-ED/CE). MODULAÇÃO DE EFEITOS: DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS RECONHECIDAS EM DECISÃO ADMINISTRATIVA ATÉ QUE SEJAM ABSORVIDAS POR REAJUSTES FUTUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 638.115-ED-ED/CE (Tema 395 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a despeito de julgar inconstitucional a incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001, modulou os efeitos da decisão e assegurou o pagamento de parcelas recebidas em virtude de decisões administrativas até sua absorção integral por reajustes futuros concedidos aos servidores. II – Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 2.12.2022 a 12.12.2022.

Indexação

- VIDE EMENTA.

Legislação

LEG-FED LEI-009614 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA LEG-FED MPR-222548 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PAGAMENTO, PARCELA, RECONHECIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) ARE 1331515 AgR (1ªT). - Decisão monocrática citada: (MODULAÇÃO DE EFEITOS, PAGAMENTO, PARCELA, RECONHECIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA) RE 1289055 AgR. Número de páginas: 13. Análise: 20/01/2023, BMP.


Jurisprudência STF 1408298 de 16 de Dezembro de 2022 | JurisHand AI Vade Mecum