“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF7509 de 10/04/2024
PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, CONVERSÃO, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS OPERADORAS DE CELULARES (ACEL). INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LICENÇA AMBIENTAL, INSTALAÇÃO, REDE DE TELEFONIA.
- Jurisprudência - TSE60.093.968 de 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AIJE. PREFEITO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 30 DA SÚMULA DO TSE. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. No acórdão embargado, esta Corte Superior, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial e manteve o acórdão do TRE/SE que deu provimento ao recurso eleitoral para julgar procedentes as pretensões deduzidas em grau recursal e, por conseguinte, afastar as sanções que foram impostas aos investigados, re...
- Jurisprudência - TSE60.040.577 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CIRCUNSCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, manteve-se de modo unânime a perda do diploma do primeiro embargante (Vereador de São José do Campestre/RN eleito em 2020), em Recurso Contra Expedição de Diploma, ante a inelegibilidade por parentesco do art. 14, § 7º, da CF/88, com imediata execução do aresto, aproveitando-se os votos...
- Jurisprudência - TSE60.000.189 de 02/08/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º, DA CF/88. PARENTESCO. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CIRCUNSCRIÇÃO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME. FATOS E PROVAS. SÚMULA 24/TSE. VÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, manteve-se de modo unânime a perda do diploma do primeiro embargante (Vereador de São José do Campestre/RN eleito em 2020), em Recurso Contra Expedição de Diploma, ante a inelegibilidade por parentesco do art. 14, § 7º, da CF/88, com imediata execução do aresto, aproveitando-se os votos...
- Jurisprudência - STM70.003.841.620.217.000.000 de 04/07/2022
APELAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTE. PRELIMINAR. DEFESA. INCOMPETÊNCIA DO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. RÉU MILITAR AO TEMPO DO CRIME. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. QUEBRA NA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A SAÚDE. TUTELA DA DISCIPLINA E DA HIERARQUIA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. DANO PRESUMIDO PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DA Nº LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EMBRIAGUEZ EM SERVIÇO OU PARA O DELITO DE RECEITA ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. LEI Nº 9.099/95. INA...
- Jurisprudência - TSE60.024.041 de 05/12/2024
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA (RRC). DEFERIMENTO. PREFEITO ELEITO. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. PLENITUDE DOS DIREITOS POLÍTICOS. PREENCHIMENTO. LAUDO DE INIMPUTABILIDADE PENAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO IMEDIATA NA ESPERA ELEITORAL. DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO. GARANTIAS DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DA RES.–TSE Nº 23.659/2021. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DESPROVIMENTO.Caso em análise1. Trata–se de recurso especial interposto por coligação partidária contra acórdão em que o Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande Sul (TRE/RS) confirmou a senten...
- Jurisprudência - STF5043 de 04/04/2025
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/13. Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto. Interpretação de norma que ofende a Constituição Federal. Investigações criminais por delegado de polícia. Inexistência de exclusividade. Poderes investigatórios do Ministério Público, das comissões parlamentares de inquérito e de outras autoridades administrativas. Precedentes. Procedência do pedido. 1. Ação direta de inconstitucionalidade por meio da qual se objetiva a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, de interpr...
- Jurisprudência - STF4410 de 13/08/2020
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta de inconstitucionalidade e julgou improcedente o pedido formulado, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2020 a 26.6.2020.