“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões

Jurisprudência - STM70.002.225.020.237.000.000 de 09/10/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. REJEIÇÃO. DECISÃO por MAIORIA. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBSERVÂNCIA ÀS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS E TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS RATIFICADAS PELA REPÚ...
Jurisprudência - STM70.001.295.320.247.000.000 de 05/12/2024
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO PELO ESQUECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. COLEGA DE FARDA QUE, AO SOLICITAR UM CIGARRO COMUM, AVISTOU, DENTRO DA CARTEIRA DE CIGARROS PERTENCENTE AO APELADO, UM CIGARRO ARTESANAL COM APARÊNCIA DE SER DE MACONHA, E, DE IMEDIATO, ACIONOU A CADEIA DE COMANDO. O ENTORPECENTE FOI LOCALIZADO E SE ENCONTRAVA DEBAIXO DO TRAVESSEIRO DA CAMA ONDE O APELANTE ESTAVA DEITADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRELIM...
Jurisprudência - STM70.001.867.120.247.000.000 de 24/06/2024
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. INGRESSO CLANDESTINO (ART. 302 CPM). REFORMA DA REJEIÇÃO DA EXORDIAL. MAIORIA. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor de civil, pela prática, em tese, do crime militar de Ingresso Clandestino, tipificado no art. 302, caput, do Código Penal Militar. O Denunciado teria invadido as instalações do local, fugindo de 2 (dois) homens armados que tentavam matá-lo, por acerto de contas, decorrente do envolvimento com o tráfico de drogas, e foi detectado pelo sentinela de serviço, recebendo voz de prisão. O tipo penal previsto ...
Jurisprudência - STM70.004.379.420.217.000.000 de 16/02/2022
HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL. JUSTA CAUSA. EVIDENCIADA. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. INCABÍVEL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REQUISITOS ATENDIDOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO por MAIORIA. I - Em que pese o Habeas Corpus ser comumente utilizado como instrumento para obtenção de liberdade ou de impedimento de prisões ilegais, a doutrina e a jurisprudência consagraram a possibilidade de sua impetração para suspender o andamento de processos e até mesmo investigações criminais. II - Todavia, para que seja obtida tal providên...
Jurisprudência - STM70.005.322.720.217.000.000 de 27/04/2022
APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. INFLUÊNCIA DO MAGISTRADO NO VOTO DOS JUÍZES MILITARES. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. MÉRITO. TENTATIVA DE ESTELIONATO. CONFIRMAÇÃO. FALSA PERÍCIA. INADEQUAÇÃO TÍPICA. DESCLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. Não se vislumbra a apontada irregularidade na intervenção do magistrado, após iniciada a votação na sessão de julgamento, para o esclarecimento de questão de direito aos demais membros do Conselho de Justiça. Ausência de nulidade. Preliminar ...
Jurisprudência - STM70.007.742.020.207.000.000 de 31/08/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR E DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRELIMINAR. CONVERSÃO JULGAMENTO VIRTUAL EM VIDEOCONFERÊNCIA. INDEFERIDA. MAIORIA. MÉRITO. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR E LESÃO LEVE. ART. 175 E 209 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO E CONSTRANGIMENTO FÍSICO MEDIANTE EMPREGO DE FORÇA. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MPM. PROVIMENTO. CONVERGÊNCIA E HARMONIA DAS PROVAS. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE COMPROVA...
Jurisprudência - STM70.011.677.620.197.000.000 de 10/02/2020
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO DE OFICIAL. RECEPÇÃO DO ARTIGO 132 DO CÓDIGO PENAL MILITAR PELA CARTA MAGNA. PREVISÃO ÍNSITA NO ARTIGO 454 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR QUE NADA INTERFERE NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. IDADE DE 60 ANOS A SER OBSERVADA NA ESPÉCIE. DENEGAÇÃO DA ORDEM POR UNANIMIDADE. O próprio Supremo Tribunal Federal - guardião maior da Constituição da República - já deixou entrever que o artigo 132 do Código Penal Militar foi inteiramente recepcionado pela Carta Magna, inexistindo, ademais, qualquer legislação infraconstitucional que reduza a sua dicção, de mod...
Jurisprudência - STM70.002.173.320.207.000.000 de 29/10/2020
APELAÇÃO. DEFESA. CONDENAÇÃO POR PRÁTICA DOS DELITOS DE AMEAÇA, DE DESACATO A SUPERIOR E DE VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. READEQUAÇÃO DAS CONDUTAS À LUZ DAS ELEMENTARES TÍPICAS. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR. APRIMORAMENTOS NA PUNIBILIDADE. BALIZAS CALCADAS NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A eventual progressão criminosa, vista num particular cenário fático, nem sempre conduz ao desfecho configurador de concurso de crimes. A tutela dos bens jurídicos afetados pode...