Jurisprudência STM 7000129-53.2024.7.00.0000 de 05 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/03/2024
Data de Julgamento
17/10/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA INCOLUMIDADE PÚBLICA,CONTRA A SAÚDE,ART. 290, CPM - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. PLEITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE DOLO PELO ESQUECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MINISTERIAL. MAIORIA. COLEGA DE FARDA QUE, AO SOLICITAR UM CIGARRO COMUM, AVISTOU, DENTRO DA CARTEIRA DE CIGARROS PERTENCENTE AO APELADO, UM CIGARRO ARTESANAL COM APARÊNCIA DE SER DE MACONHA, E, DE IMEDIATO, ACIONOU A CADEIA DE COMANDO. O ENTORPECENTE FOI LOCALIZADO E SE ENCONTRAVA DEBAIXO DO TRAVESSEIRO DA CAMA ONDE O APELANTE ESTAVA DEITADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS MOSTRARAM-SE INCONTESTES. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRELIMINAR E LAUDO DEFINITIVO, AMBOS COM RESULTADOS POSITIVOS PARA CANNABIS SATIVA LINNEU, COM A PRESENÇA DE THC. A AUSÊNCIA DO TERMO DE APREENSÃO NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DESACREDITAR TODO O ARCABOUÇO FÁTICOPROBATÓRIO PRODUZIDO EM SEDE EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. TAL AUSÊNCIA CONFIGURA MERA IRREGULARIDADE, PERFEITAMENTE SUPRÍVEL PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EM RELAÇÃO À AUTORIA DELITIVA, POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO, O APELANTE CONFESSOU A POSSE E A QUALIDADE DA SUBSTÂNCIA VEGETAL ENCONTRADA EM SUA CAMA, ALEGANDO QUE O CIGARRO DE MACONHA NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE E QUE DEVERIA TÊ-LO JOGADO FORA. EM JUÍZO, CONFIRMOU AS DECLARAÇÕES. A CONFISSÃO FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. A ABSOLVIÇÃO BASEADA NA TESE DEFENSIVA DE QUE O FATO É ATÍPICO POR AUSÊNCIA DE DOLO, ANTE O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO SABIA QUE ESTAVA NA POSSE DA DROGA, NÃO MERECE PROSPERAR. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE ENTROU NO INTERIOR DO QUARTEL SEM TER CIÊNCIA DE QUE PORTAVA A SUBSTÂNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DOLO DA CONDUTA E DESCARACTERIZAR O DELITO, MÁXIME PORQUE NÃO FOI ACOMPANHADA DE PROVAS NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STM. VERIFICA-SE DE TODO O EXPOSTO QUE RESTOU COMPROVADA A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELADO PELOS FATOS A ELE IMPUTADOS NA DENÚNCIA, SENDO A CONDUTA TÍPICA, ILÍCITA E CULPÁVEL. E, ANTE A INEXISTÊNCIA DE CAUSAS JUSTIFICANTES OU EXCULPANTES, É O CASO DE SE PROCEDER À REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM VISTAS A IMPOR SANÇÃO PENAL CORRESPONDENTE AO COMETIMENTO DO INJUSTO. DECISÃO POR MAIORIA.