“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1279879 de 06/11/2020
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. NULIDADE DO CONTRATO. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). 2. Agravo interno não provido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC). 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Có...
- Jurisprudência - STF817338 de 08/10/2015
839 - a) Possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando decorrido o prazo decadencial previsto na Lei nº 9.784/1999. b) Saber se portaria que disciplina tempo máximo de serviço de militar atende aos requisitos do art. 8º do ADCT....
- Jurisprudência - STF6937 de 25/11/2022
O Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.047/2021, do Estado de Rondônia, nos termos do voto do Relator. Falou, pelo amicus curiae, a Dra. Ana Paula Del Vieira Duque. Plenário, Sessão Virtual de 11.11.2022 a 21.11.2022.
- Jurisprudência - STF6476 de 16/05/2022
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF1295862 de 15/03/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contratação temporária. Descaracterização. Prorrogações sucessivas. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Red. do ac. Min. Dias Toffoli, concluiu que, mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 2. Essa ...
- Jurisprudência - STF1436192 de 29/08/2023
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, NECESSIDADE, DOLO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, PRIORIDADE, CONFRONTO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREVENÇÃO, CORRUPÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, RESPONSABILIDADE, ASPECTO SUBJETIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, FATO, PROVA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PROFESSOR.
- Jurisprudência - STF5441 de 22/09/2021
EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE...
- Jurisprudência - STF3785 de 06/11/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMICUS CURIAE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.