“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1143299 de 01/02/2019
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 28.08.2018. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DAS FÉRIAS-PRÊMIO EM PECÚNIA. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO. ALEGADA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL À ESPÉCIE (LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 4/1991). INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 280 DO STF. PRECEDENTES. 1. Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, quanto ao reconhecimento do direito pleiteado pela Agravada e à irregularidade de sua CONTRATAÇÃO temporária,...
- Jurisprudência - TSE60.004.028 de 06/12/2023
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME. TRANSPORTE IRREGULAR DE ELEITORES (ARTS. 5º E 11, III, DA LEI 6.091/74). APREENSÃO. APARELHO CELULAR. QUEBRA. SIGILO. COMUNICAÇÕES TELEMÁTICAS ARMAZENADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APROFUNDAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. PROVIMENTO.1. Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão proferido pelo TRE/RN, que, por maioria de votos, concedeu em parte ordem de habeas corpus para reformar decisão interlocutória e indeferir o acesso a comunicações telemáticas armazenadas no aparelho celular do ora recorrido, preso em flagrante no dia do primeiro turno das Eleições 2022...
- Jurisprudência - STF1373166 de 06/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
- Jurisprudência - STF7104 de 18/08/2022
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
- Jurisprudência - STF7476 de 21/02/2025
Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 2.657/1996 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REDAÇÃO DA LEI 9.428/2021. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÕES INTERNAS ENVOLVENDO ÁGUA, LATICÍNIOS E BEBIDAS ALCOÓLICAS. DIFERENCIAÇÃO EM FUNÇÃO DA PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Ação Direta proposta contra lei estadual que previu a suspensão da aplicação de regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS em operações de circulação interna de determinadas mercadorias quando produzidas por estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeir...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Jurisprudência - STF4895 de 04/02/2021
O Tribunal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto da Relatora. Falou, pelo amicus curiae Sindicato Estadual dos Trabalhadores de Empresas Públicas de Serviços Hospitalares no Estado de Alagoas - SINDSERH/AL, o Dr. Nataniel Ferreira da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 27.11.2020 a 4.12.2020.
- Jurisprudência - STF1453738 de 08/02/2024
A Turma, por maioria, deu parcial provimento ao agravo regimental, a fim de determinar a remessa dos autos deste processo ao Superior Tribunal de Justiça, para que o julgue como recurso especial, conforme o disposto no art. 1.033 do CPC, por se tratar de ofensa reflexa à Constituição Federal, nos termos do voto do Relator, vencida a Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 8.12.2023 a 18.12.2023.
- Jurisprudência - STF1211042 de 12/09/2019
Acórdão(s) citado(s): (RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PRELIMINAR, REPERCUSSÃO GERAL) RE 596579 AgR (1ªT). - Decisões monocráticas citadas: (SERVIDOR PÚBLICO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, APRECIAÇÃO, DIREITO LOCAL) ARE 1212135, ARE 1211767, ARE 1214276. Número de páginas: 8. Análise: 17/10/2019, MJC.