Jurisprudência STF 7104 de 18 de Agosto de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ADI 7104
Classe processual
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator
EDSON FACHIN
Data de julgamento
08/08/2022
Data de publicação
18/08/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 17-08-2022 PUBLIC 18-08-2022
Partes
REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DAS UNIVERSIDADES PARTICULARES ADV.(A/S) : DYOGO CESAR BATISTA VIANA PATRIOTA E OUTRO(A/S) REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN ADV.(A/S) : RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ementa
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. LEI 8.915/2020 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI 9.870/1999. OBRIGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA DE ESTUDANTES INADIMPLENTES E VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE JUROS, MULTAS, CORREÇÃO MONETÁRIA, OU OUTROS ENCARGOS MONETÁRIOS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. PROCEDÊNCIA. 1. Normas estaduais que impeçam as instituições de ensino de recusarem a matrícula de estudantes inadimplentes, e também de cobrar juros, multas, correção monetária ou quaisquer outros encargos, violam a competência privativa da União para legislar sobre direito civil (Art. 22, I, da CRFB), conforme precedentes da Corte. 2. Pedido julgado procedente, a fim de declarar a inconstitucionalidade do Art. 6º, caput e parágrafo único, da Lei 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta de inconstitucionalidade e, por consequência, declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, caput, e parágrafo único, da Lei estadual 8.915/2020, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.7.2022 a 5.8.2022.
Indexação
- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE DA PARTE, PERTINÊNCIA TEMÁTICA, FEDERALISMO COOPERATIVO, COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR, ESTADO-MEMBRO, DIREITO CIVIL, ESTUDANTE, INADIMPLÊNCIA, PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00004 ART-00022 INC-00001 ART-00024 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-009870 ANO-1999 LEI ORDINÁRIA LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00069 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-EST LEI-008915 ANO-2020 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA, RJ LEG-EST LEI-008915 ANO-2020 ART-00006 "CAPUT" PAR-ÚNICO LEI ORDINÁRIA
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (RENOVAÇÃO, MATRÍCULA, INADIMPLEMENTO, OFENSA, PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, ATO JURÍDICO PERFEITO) ADI 7179 (TP). (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, RECONHECIMENTO, LEGITIMIDADE) ADI 5462 (TP), ADPF 713 (TP), ADI 6575 (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 6423 (TP), ADI 6435 (TP), ADI 6445 (TP), ADI 6448 (TP). Número de páginas: 11. Análise: 27/02/2023, MAV.