Jurisprudência STF 1373166 de 06 de Outubro de 2022
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
ARE 1373166 AgR-EDv
Classe processual
EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator
NUNES MARQUES
Data de julgamento
26/09/2022
Data de publicação
06/10/2022
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-200 DIVULG 05-10-2022 PUBLIC 06-10-2022
Partes
EMBTE.(S) : MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO ADV.(A/S) : MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA EMBDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ INTDO.(A/S) : JOSE MARIA PINHEIRO ADV.(A/S) : FERNANDO CARLOS NOBRE
Ementa
EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DECISÃO EMBARGADA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. 1. São inviáveis embargos de divergência opostos contra acórdão que não apreciou o mérito da controvérsia. 2. O propósito manifestamente protelatório dos embargos justifica a determinação de baixa imediata do processo, independentemente da publicação do acórdão. 3. Embargos de divergência não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos.
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de divergência e determinou a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 16.9.2022 a 23.9.2022.
Indexação
- VIDE EMENTA.
Legislação
LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00006 ART-00009 ART-01043 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00003 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00330 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
- Acórdão(s) citado(s): (DISPENSABILIDADE, CONTRARRAZÕES, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) ARE 999021 ED-AgR (1ªT), RE 597064 ED-terceiros-ED-ED (TP), ARE 1350900 ED-AgR-ED (1ªT). (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DESCABIMENTO, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇAO, MATÉRIA DE MÉRITO) RE 1155786 AgR (1ªT), RE 1145032 ED-AgR-ED (1ªT), ARE 1236200 AgR-ED-EDv-AgR (TP). (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) ARE 1158085 AgR (2ªT), RE 1225252 AgR-terceiro-ED-segundos (2ªT), RE 1275110 AgR-EDv-AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DESCABIMENTO, ACÓRDÃO, AUSÊNCIA, APRECIAÇAO, MATÉRIA DE MÉRITO) ARE 1085289 AgR-EDv, RE 1275110 AgR-EDv. (RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, BAIXA DOS AUTOS, AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO) ARE 1283322 AgR-ED. Número de páginas: 8. Análise: 17/10/2022, MJC.