“contratação por tempo determinado via direta” em Decisões
- Jurisprudência - STF1405505 de 30/04/2024
Ementa: Direito Administrativo. Embargos de Declaração em Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal. Controvérsia submetida à repercussão geral. Tema 1.237. Devolução dos autos à origem. 1. A questão debatida nos presentes autos foi submetida à repercussão geral no ARE 1.385.315-RG, paradigma do Tema 1.237 (Responsabilidade estatal por morte de vítima de disparo de arma de fogo durante operações policiais ou militares em comunidade, em razão da perícia que determina a origem do disparo ser inconclusiva). 2. Embarg...
- Jurisprudência - STF1301079 de 16/09/2024
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NÃO APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO: ANÁLISE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO DA APOSENTADORIA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONTAGEM DE tempo DE CONTRIBUIÇÃO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 40, § 10, DA CRFB. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE DE EXAME. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Existência de erro material na ementa do acórdão alusivo ao julgamento do agravo regimental que se corrige. 2. Omissão, quanto à análise dos arts. 40, § 10º, e 71, inc....
- Jurisprudência - STF603451 de 23/04/2010
EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
- Jurisprudência - STF1259480 de 05/08/2022
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Instituição de serviço social autônomo em âmbito municipal, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de empregos por meio do fortalecimento de médias, pequenas e microempresas e cooperativas, especialmente por meio de programas e projetos de fomento e estímulo ao médio, ao pequeno e ao microempreendedor, bem como às cooperativas, inclusive de incentivo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico. Agravo não provido. 1. A Corte já assentou a possibilidade de o Estado fomentar certos serviços de utilidade pública mediante criação de entidades de regime juríd...
- Jurisprudência - STF579167 de 18/10/2013
SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. ...
- Jurisprudência - STF1113974 de 01/07/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL, DECORRÊNCIA, ANULAÇÃO, APOSENTADORIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE POLICIAL, MOMENTO POSTERIOR, CINCO ANOS, APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF1150801 de 06/02/2019
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, MATÉRIA DE PROVA, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, DANO MORAL, DECORRÊNCIA, ANULAÇÃO, APOSENTADORIA, DETERMINAÇÃO, RETORNO, ATIVIDADE POLICIAL, MOMENTO POSTERIOR, CINCO ANOS, APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA, CINCO POR CENTO, VALOR DA CAUSA, BENEFÍCIO, AGRAVADO.
- Jurisprudência - STF583937 de 18/12/2009
QUESTÃO DE ORDEM: DETERMINAÇÃO, ANULAÇÃO, PROCESSO, MOMENTO, INDEFERIMENTO, PROVA, GRAVAÇÃO, CONVERSA TELEFÔNICA, INTERLOCUTOR, AUSÊNCIA, CONFIGURAÇÃO, INTERCEPTAÇÃO, INEXISTÊNCIA, OFENSA, INVIOLABILIDADE, SIGILO. - QUESTÃO DE ORDEM: VOTO VENCIDO, MIN. MARCO AURÉLIO: DESPROVIMENTO, RECURSO, ENTENDIMENTO, GRAVAÇÃO CLANDESTINA, DESCONFORMIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRARIEDADE, BOA-FÉ.