Jurisprudência STF 579167 de 18 de Outubro de 2013

Publicado por Supremo Tribunal Federal


Título

RE 579167

Classe processual

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Relator

MARCO AURÉLIO

Data de julgamento

16/05/2013

Data de publicação

18/10/2013

Orgão julgador

Tribunal Pleno

Publicação

ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-207 DIVULG 17-10-2013 PUBLIC 18-10-2013

Partes

RECTE.(S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE RECDO.(A/S) : ODENILSON DA SILVA LIMA ADV.(A/S) : DPE-AC - JOSÉ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ACRE INTDO.(A/S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

Ementa

SEGURANÇA JURÍDICA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. A primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade da lei, no que editada para viger prospectivamente, regendo atos e fatos que venham a ocorrer. LEI – APLICAÇÃO NO TEMPO – PENAL. O princípio da irretroatividade da lei surge robustecido ante o disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.” PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – DEFINIÇÃO. O regime de cumprimento da pena é norteado, considerada a proteção do condenado, pela lei em vigor na data em que implementada a prática delituosa. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – PROGRESSÃO – FATOR TEMPORAL. A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário a progredir-se no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime cometido em momento anterior à respectiva vigência – precedentes. LEI PENAL – INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA – EXTENSÃO – IMPROPRIEDADE. Descabe interpretar analogicamente norma penal benéfica ao acusado a ponto de introduzir, no cenário, quanto a instituto nela não tratado, exigência relativa ao cumprimento de parte da pena para progredir.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso extraordinário. Não votou o Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), por não ter assistido ao relatório. Falou, pela interessada, o Dr. Raman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora Geral da República. Plenário, 16.05.2013.

Indexação

- INAPLICABILIDADE, NORMA, LIVRAMENTO CONDICIONAL, FINALIDADE, DETERMINAÇÃO, REGIME PRISIONAL, FUNDAMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, ANALOGIA IN MALAM PARTEM, ÂMBITO PENAL. EXIGÊNCIA, CUMPRIMENTO, UM SEXTO, PENA, FINALIDADE, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, CRIME HEDIONDO, OCORRÊNCIA, MOMENTO ANTERIOR, VIGÊNCIA, LEI.

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00040 ART-00052 INC-00010 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-007210 ANO-1984 ART-00112 LEP-1984 LEI DE EXECUÇÃO PENAL LEG-FED LEI-011464 ANO-2007 LEI ORDINÁRIA LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00083 CP-1940 CÓDIGO PENAL LEG-FED SUV-000026 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF

Tese

A Lei nº 11.464/07, que majorou o tempo necessário para progressão no cumprimento da pena, não se aplica a situações jurídicas que retratem crime hediondo ou equiparado cometido em momento anterior à respectiva vigência. Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Tema

59 - Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

Observação

- Acórdão(s) citado(s): (CRIME HEDIONDO, REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, "LEX GRAVIOR", IRRETROATIVIDADE) HC 82959 (TP), RHC 84036 (1ªT), HC 86928 (TP), HC 88059 (2ªT), HC 88159 (1ªT), HC 88843 (1ªT), HC 90049 (1ªT), HC 90922 (2ªT), RHC 91300 (TP), HC 91618 (1ªT), HC 93674 (1ªT), HC 96586 (2ªT), HC 97602 (1ªT), HC 97659 (1ªT), HC 98679 (1ªT), HC 100328 (2ªT), AI 698309 AgR-ED (1ªT), HC 101078 (1ªT), AI 757480 AgR-ED (1ªT), HC 102141 (1ªT). Número de páginas: 18. Análise: 16/12/2013, GOD. Revisão: 05/02/2014, SER.