Jurisprudência STF 603451 de 23 de Abril de 2010
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Título
RE 603451 RG
Classe processual
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator
ELLEN GRACIE
Data de julgamento
11/03/2010
Data de publicação
23/04/2010
Orgão julgador
Tribunal Pleno
Publicação
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01066 RDECTRAB v. 17, n. 190, 2010, p. 125-132
Partes
ADV.(A/S) : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : MARINHO CAMILO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO(A/S) RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO
Ementa
EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE 4. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Decisão
Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministra ELLEN GRACIE Relatora
Indexação
- EXISTÊNCIA, RELEVÂNCIA ECONÔMICA, RELEVÂNCIA SOCIAL, RELEVÂNCIA JURÍDICA, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, INTERESSE SUBJETIVO DAS PARTES, MATÉRIA, DISCUSSÃO, ABRANGÊNCIA, MULTIPLICIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, EMPREGADO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), ENTENDIMENTO, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, BASE DE CÁLCULO, VANTAGEM REMUNERATÓRIA. RECONHECIMENTO, REPERCUSSÃO GERAL, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, CONSEQUÊNCIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL A QUO, TURMA RECURSAL, APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE, REAPRECIAÇÃO, PLENÁRIO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), QUESTÃO DE DIREITO, POSSIBILIDADE, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CONFORMIDADE, REGIMENTO INTERNO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, JURISPRUDÊNCIA FIRMADA, MATÉRIA. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARCO AURÉLIO: NECESSIDADE, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), DEFINIÇÃO, MATÉRIA, DISCUSSÃO, SUBMISSÃO, SÚMULA VINCULANTE.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1988 ART-00002 ART-00007 INC-00004 ART-00025 ART-00037 "CAPUT" INC-00013 ART-00040 PAR-00008 ART-00102 INC-00003 LET-A ART-00169 "CAPUT" PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-0543A PAR-00001 ART-0543B PAR-00003 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 "CAPUT" RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL LEG-FED SUV-000004 SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF LEG-EST LEI-009343 ANO-1996 ART-00004 "CAPUT" LEI ORDINÁRIA, SP
Tema
256 - Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
Observação
- Acórdãos citados: RE 565714 - Tribunal Pleno, RE 572990 AgR, RE 579431 QO, RE 580108 QO, RE 582650 QO, RE 601626. - Decisões monocráticas citadas: RE 334876, AI 519599, RE 575702, AI 696841. Número de páginas: 10. Análise: 03/05/2010, IMC. Revisão: 12/05/2010, SOF. Alteração: 29/09/2011, MMR.